Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 34)
Em razão da eclosão de um grande escândalo relativo ao desvio de recursos públicos no Estado, foi instaurada, no âmbito da Assembleia Legislativa, comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar os fatos narrados. Entre outras medidas, foi deliberada: (a) a convocação do Governador do Estado para comparecer à Assembleia Legislativa e prestar esclarecimentos; (b) a quebra do sigilo fiscal dos envolvidos; (c) a determinação de interceptação telefônica de alguns servidores públicos estaduais; e (d) a decretação de indisponibilidade dos bens de dois servidores, cuja participação no esquema estava documentalmente comprovada.
À luz da sistemática constitucional, deve-se afirmar que:
- Asomente a medida descrita em (a) está correta;
- Bsomente a medida descrita em (b) está correta; (alternativa correta)
- Csomente a medida descrita em (d) está correta;
- Dsomente as medidas descritas em (b) e (c) estão corretas;
- Etodas as medidas estão corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: CPI é instrumento de fiscalização do Legislativo, mas não tem poder jurisdicional (não julga nem pune) e não pode invadir direitos fundamentais além dos limites que a Constituição autoriza. Ela pode quebrar sigilo fiscal/bancário, mas não pode decretar prisão, interceptação telefônica (só juiz) nem indisponibilidade de bens (medida cautelar judicial).
- (A) Incorreta: O Governador do Estado não pode ser convocado por CPI estadual para prestar esclarecimentos; ele pode ser convidado (comparecimento facultativo), pois a convocação obrigatória de Chefe do Executivo é vedada pela Constituição (aplicação do princípio da separação de poderes e da simetria com a CF/88, que só permite convocar autoridades administrativas, não o chefe do Executivo).
- (B) Correta: A CPI tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, o que inclui a quebra de sigilo fiscal dos investigados, desde que fundamentada, por decisão da própria comissão, sem necessidade de autorização judicial prévia (STF consolidou esse entendimento).
- (C) Incorreta: Interceptação telefônica é matéria de reserva de jurisdição: somente o juiz pode determiná-la (art. 5º, XII, CF/88). CPI não tem esse poder, mesmo que haja indícios fortes.
- (D) Incorreta: Decretação de indisponibilidade de bens é medida cautelar de natureza jurisdicional (exige ação judicial e decisão do juiz). CPI pode requerer ao Ministério Público ou ao juiz, mas não pode decretar por conta própria.
- (E) Incorreta: Como apenas a medida (b) é válida, a afirmação de que todas estão corretas é falsa.
Armadilha da banca (distrator mais tentador - letra D): O aluno lembra que CPI pode quebrar sigilo e acha que também pode interceptar telefone, pois ambos são "investigação". A pegadinha está em confundir "poderes de investigação" com "poderes jurisdicionais": a CPI pode quebrar sigilo (administrativo), mas não pode interceptar (reserva de juiz). A letra D junta a correta (b) com a incorreta (c), fazendo parecer plausível.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.