Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 31)
Com o objetivo de conter o que considerava um “demandismo exagerado”, um Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo que a parte vencida somente poderia interpor recurso contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível caso realizasse o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação.
Instada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa alcançou a única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem jurídico-constitucional brasileira, qual seja, a de que o projeto é:
- Aconstitucional, já que o depósito prévio possui a natureza jurídica de taxa, o que atrai a competência legislativa do Estado;
- Binconstitucional, pois a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso é matéria tipicamente processual, de competência legislativa privativa da União; (alternativa correta)
- Cconstitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União em matéria tributária, aplicáveis aos depósitos prévios;
- Dinconstitucional, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei em matéria tributária;
- Econstitucional, pois a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso é matéria tipicamente procedimental, de competência concorrente da União e dos Estados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A competência para legislar sobre Direito Processual (as regras de como os processos andam, incluindo recursos) é privativa da União (art. 22, I, CF). Isso significa que só a União pode criar leis gerais sobre esse tema; Estados e Municípios não podem, sob pena de a lei ser inconstitucional. A exigência de depósito prévio para recorrer é uma regra de processo, não de tributo.
- (A) Incorreta: O depósito prévio não é taxa (tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou serviço público), mas sim uma condição de admissibilidade recursal (requisito para o recurso ser aceito), o que é matéria processual, não tributária.
- (B) Correta: A exigência de depósito prévio para interpor recurso altera as regras do processo civil (especificamente dos Juizados Especiais), e essa matéria é de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF). O Estado não pode legislar sobre isso, tornando o projeto inconstitucional por vício de competência.
- (C) Incorreta: A ressalva sobre "normas gerais tributárias" é irrelevante, pois o problema não é a matéria tributária, e sim a invasão da competência privativa da União em matéria processual.
- (D) Incorreta: A inconstitucionalidade não é por vício de iniciativa (quem propôs), mas sim por vício de competência (quem pode legislar sobre o assunto). O Deputado Estadual até poderia propor leis sobre tributos estaduais, mas não sobre regras processuais.
- (E) Incorreta: A competência concorrente (União e Estados) existe para matérias como educação e saúde, mas Direito Processual é privativo da União, não concorrente. A banca tenta confundir com "procedimento", mas a regra de recurso é processual (privativa), e não meramente procedimental (administrativa).
Armadilha da banca: A pegadinha mais tentadora é a letra E, que troca "processual" por "procedimental". A banca aposta que o aluno confunda os termos: procedimento (mera organização interna de atos, que pode ser concorrente) com processo (conjunto de garantias e regras de recurso, que é privativo da União). A exigência de depósito para recorrer mexe no direito de defesa e no acesso à Justiça, logo é processual e, portanto, inconstitucional.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.