Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 30)

O conceito-chave é que a Constituição Federal trata de forma diferente a acumulação de cargos públicos e a situação de quem é eleito para um mandato eletivo. Para o servidor público eleito, a regra geral não é a perda do cargo, mas sim o afastamento (licença) para exercer o mandato, garantindo a opção de retornar ao cargo ao final do mandato. A exceção que exige a exoneração (perda definitiva do cargo) ocorre apenas quando o mandato é para o Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente) e o servidor é do mesmo ente federativo (ex: servidor estadual eleito Governador do mesmo Estado).

• (A) Incorreta: A compatibilidade de horários é irrelevante aqui, pois a regra constitucional para mandato eletivo estadual (Deputado Estadual) não condiciona o afastamento à compatibilidade de horários, mas sim à existência de um vínculo com o mesmo ente (Estado), o que já impõe o afastamento obrigatório.
• (B) Incorreta: A regra geral de vedação à acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI) se aplica a cargos, empregos ou funções públicas simultâneos, mas a situação de servidor eleito para mandato eletivo tem regramento próprio e específico (art. 38), que prevê o afastamento, não a vedação absoluta.
• (C) Correta: Exatamente. O art. 38, I da CF/88 determina que, para mandato eletivo estadual (Deputado Estadual), o servidor público deve se afastar do cargo efetivo, recebendo o subsídio do mandato, e não ser exonerado. A orientação do Departamento de Pessoal está incorreta.
• (D) Incorreta: O teto remuneratório (art. 37, XI) limita o valor da remuneração, mas não é o fundamento para a perda do cargo. O servidor afastado recebe o subsídio do mandato, e não o salário do cargo, portanto a questão do teto não impede a acumulação de vínculos (um ativo, outro afastado).
• (E) Incorreta: A Constituição não autoriza a "acumulação" de salários nesse caso; ela autoriza o afastamento com percepção do subsídio do mandato, o que é diferente de acumular as duas remunerações. O servidor não recebe os dois vencimentos simultaneamente.

Armadilha da banca na alternativa (B): A banca tenta confundir o aluno com a regra geral do art. 37, XVI (vedação à acumulação de cargos). A pegadinha é que essa regra trata de acumulação de dois cargos simultâneos (ex: dois cargos efetivos), enquanto a questão trata de servidor eleito para mandato eletivo, que tem regra própria no art. 38. O aluno que decora o inciso XVI sem entender o contexto do art. 38 cai na pegadinha e marca a (B), mas a ordem constitucional não obriga a exoneração nesse caso específico.