Questão nº 114
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV ALERJ 2016 (nº 114)
Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável; (alternativa correta)
- Bo procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;
- Co interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;
- Da sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;
- Ea punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O rito especial dos crimes funcionais (previsto no Código de Processo Penal) tem uma lógica própria: ele foi criado para dar mais agilidade e proteção ao funcionário público, mas a jurisprudência do STJ interpretou que, quando o inquérito policial já foi longo e completo, a resposta preliminar (defesa escrita antes de o juiz aceitar a denúncia) perde a razão de ser, pois a investigação já garantiu o contraditório e a ampla defesa. Ou seja, nesse caso específico, ela é dispensável, e o juiz pode receber a denúncia diretamente.
- (A) Correta: A apresentação de resposta preliminar é dispensável quando a denúncia é baseada em longa investigação em inquérito policial, pois a defesa já teve ampla oportunidade de se manifestar durante a investigação, conforme entende o STJ.
- (B) Incorreta: O procedimento especial dos crimes funcionais admite sim a absolvição sumária (quando o juiz rejeita a acusação antes da instrução, por falta de justa causa ou atipicidade), prevista no rito especial.
- (C) Incorreta: No rito especial dos crimes funcionais, o interrogatório não é o primeiro ato da instrução; primeiro são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, e só depois o réu é interrogado (diferente do rito comum ordinário, onde o interrogatório abre a instrução).
- (D) Incorreta: A sentença penal condenatória pode sim impor a perda do cargo quando o crime for praticado com abuso de poder ou violação de dever funcional, desde que a pena aplicada seja igual ou superior a 4 anos (efeito genérico da condenação).
- (E) Incorreta: A punição administrativa é independente da instância criminal; a absolvição criminal só vincula o âmbito administrativo se negar a existência do fato ou sua autoria, mas a punição administrativa não vincula o juízo criminal.
Armadilha da banca na alternativa (C): O aluno que estudou o rito comum ordinário (onde o interrogatório é o primeiro ato da instrução) marca a letra C sem pensar. Mas o rito especial dos crimes funcionais inverte essa ordem: primeiro as testemunhas, depois o interrogatório. A banca explora exatamente essa confusão entre ritos.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.