Questão nº 109
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV ALERJ 2016 (nº 109)
Com o objetivo de assegurar o livre exercício de suas funções, a Constituição Federal estabelece uma série de garantias e prerrogativas para os deputados estaduais em exercício de mandato.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Os deputados estaduais não são responsabilizados por suas opiniões, votos e palavras proferidas no exercício do mandato, persistindo a imunidade em relação àqueles fatos mesmo após o seu término.
II. Os deputados estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Tribunal de Justiça, quando imputada a prática de crime comum estadual, relacionado ou não à função, praticado antes ou depois de eleito.
III. A ação penal decorrente de crime praticado pelo deputado estadual antes de eleito, com a expedição do diploma, poderá ser sustada por voto da maioria dos membros da casa legislativa.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente II;
- Csomente I e II; (alternativa correta)
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A imunidade material (inviolabilidade por opiniões, votos e palavras) é permanente para os atos praticados no exercício do mandato, ou seja, protege o parlamentar mesmo depois que o mandato acaba. Já o foro por prerrogativa de função (julgamento pelo Tribunal de Justiça) só vale durante o mandato e, para crimes cometidos antes da eleição, a competência do TJ é excepcional (só se o crime for estadual e a ação for proposta após o diploma). A sustação de ação penal (pedido para parar o processo) é uma garantia exclusiva de deputados federais e senadores (contra a União), não se aplicando a deputados estaduais.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta (a imunidade material persiste após o mandato), mas a afirmativa II também está correta, então a alternativa que só cita I é incompleta.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a afirmativa I também está, então a alternativa que só cita II é incompleta.
- (C) Correta: A afirmativa I está certa: a imunidade material cobre opiniões, votos e palavras no exercício do mandato e permanece mesmo após o fim dele (é uma garantia de proteção ao cargo, que não se extingue). A afirmativa II também está certa: desde a expedição do diploma, o deputado estadual responde perante o Tribunal de Justiça por crimes comuns estaduais, sejam eles praticados antes ou depois da eleição, relacionados ou não à função (é a aplicação do foro por prerrogativa de função, que dura enquanto durar o mandato).
- (D) Incorreta: A afirmativa III está errada: a sustação de ação penal (paralisar o processo por voto da maioria da casa) é uma prerrogativa exclusiva de deputados federais e senadores (prevista para crimes após a diplomação, no âmbito federal). Deputados estaduais não têm esse direito, pois a Constituição Estadual não pode criar essa garantia, que é restrita à União.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa, então a opção que inclui I, II e III não pode ser o gabarito.
Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a letra D): A pegadinha está na afirmativa III. O aluno confunde a imunidade processual (sustação do andamento da ação) dos parlamentares federais com a dos estaduais. A banca quer que você lembre que a Constituição Federal não estendeu essa garantia de sustação aos deputados estaduais — eles têm imunidade material e foro, mas não podem pedir que a Assembleia Legislativa "trave" o processo contra eles. Quem marca D cai na armadilha de achar que todas as prerrogativas federais valem para os estaduais, o que é falso.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.