Questão nº 8
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 8)
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
- AConsidera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, mesmo que não esteja devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
- BSatisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente determinará a publicação do requerimento ou a devolução ao autor para retificá-lo, não cabendo dessa decisão recurso para o Plenário.
- CA Comissão Parlamentar de Inquérito, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até a metade, por uma única vez, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
- DA Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária. (alternativa correta)
- EFuncionarão no máximo três Comissões Parlamentares de Inquérito simultaneamente, sendo vedada a constituição de nova Comissão acima desse limite, exceto mediante aprovação de projeto de resolução apoiado por 2/3 (dois terços) dos Parlamentares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são grupos temporários de Deputados criados para investigar um assunto específico e por um tempo determinado, com poderes de investigação semelhantes aos de um juiz.
- (A) Incorreta: Considera-se fato determinado um acontecimento específico e bem definido. A afirmação de que pode não estar "devidamente caracterizado no requerimento" está incorreta, pois a precisão do fato a ser investigado é um requisito fundamental para a constituição de uma CPI.
- (B) Incorreta: Em geral, decisões do Presidente da Casa Legislativa que afetam a constituição de uma CPI são passíveis de recurso ao Plenário, garantindo a soberania do colegiado. A vedação de recurso para o Plenário é uma restrição incomum e, via de regra, incorreta em processos legislativos importantes.
- (C) Incorreta: CPIs, por sua natureza investigativa e importância, geralmente podem atuar durante o recesso parlamentar para garantir a continuidade dos trabalhos. Além disso, os prazos e prorrogações são detalhes específicos de cada regimento, mas a proibição de atuar no recesso é o principal distrator aqui.
- (D) Correta: A composição numérica da CPI é, de fato, indicada no requerimento ou projeto de resolução que a propõe. Mais importante, a proporcionalidade da representação partidária é um princípio constitucional fundamental (Art. 58, §1º da CF/88, aplicado por simetria aos estados) que deve ser respeitado na formação de todas as comissões parlamentares, garantindo que a composição da CPI reflita a força dos partidos na Assembleia.
- (E) Incorreta: O limite de Comissões Parlamentares de Inquérito funcionando simultaneamente (neste caso, três) e as condições para exceder esse limite são regras específicas que variam de regimento para regimento. Não há uma regra universal de "no máximo três", e a exceção de 2/3 dos Parlamentares é um detalhe que pode ou não estar presente no Regimento Interno da ALEP, tornando esta alternativa potencialmente incorreta ou menos fundamental que a D.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.