Questão nº 7
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 7)
FGV2024ProcuradorLegislação
Gabarito: Aver comentário ↓
O Deputado poderá perder o mandato quando infringir qualquer das disposições previstas nas Constituições da República e do Estado do Paraná, bem como no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
- AAs penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são a censura verbal, a censura escrita, a suspensão de prerrogativas regimentais, a suspensão temporária do exercício do mandato e a perda do mandato. (alternativa correta)
- BPoderá haver a suspensão temporária do exercício do mandato de Deputado, de no máximo noventa dias, que será aplicada pelo Plenário da Assembleia, mediante projeto de resolução, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que apurará os fatos e as responsabilidades.
- CQuando o deputado perder ou tiver os direitos políticos suspensos, o Presidente da Assembleia encaminhará a documentação necessária para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que apresentará parecer, o qual deverá ser submetido à mesa da Assembleia Legislativa
- DO deputado poderá perder o mandato se deixar de comparecer à 1/2 metade das sessões ordinárias da Assembleia, em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada.
- Ea perda de mandato será decidida pela Assembleia, por 2/3 (dois terços) dos membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia, assegurada ampla defesa, após parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná estabelece as regras de conduta e as consequências para os Deputados que não as cumprem, incluindo as penalidades por quebra de decoro parlamentar e as condições para a perda do mandato.
- (A) Correta: Esta afirmativa está precisamente de acordo com o Regimento Interno da ALEP, que elenca essas cinco penalidades (censura verbal, censura escrita, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato) como as aplicáveis para condutas atentatórias ou incompatíveis com o decoro parlamentar. É fundamental que o aluno memorize essa lista exata, pois a banca pode alterar um item ou a ordem para criar um distrator.
- (B) Incorreta: Embora a suspensão temporária do mandato seja uma penalidade, o prazo máximo de "noventa dias" é incorreto. O Regimento Interno da ALEP estabelece um prazo diferente para essa suspensão.
- (C) Incorreta: O procedimento para a perda ou suspensão dos direitos políticos de um Deputado não segue exatamente este trâmite. A perda ou suspensão dos direitos políticos é uma condição que, uma vez verificada, leva à perda do mandato, mas o encaminhamento e a atuação do Conselho de Ética e da Mesa para este caso específico são diferentes do descrito.
- (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum em concursos. Embora a ausência a sessões possa levar à perda do mandato, o Regimento Interno da ALEP (e a maioria das legislações) estabelece que a perda ocorre por deixar de comparecer à 1/3 (um terço) das sessões ordinárias, e não à "1/2 (metade)". A banca altera um número para tornar a alternativa falsa, mesmo que o conceito geral seja plausível.
- (E) Incorreta: O quórum de "2/3 (dois terços)" para a decisão de perda de mandato pela Assembleia não é o previsto para todos os casos de perda de mandato no Regimento Interno da ALEP. Para algumas situações, a Constituição Estadual ou o próprio Regimento podem exigir maioria absoluta ou outro quórum específico, dependendo da causa da perda do mandato.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.