Questão nº 5
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 5)
O regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná estabelece que a representação feminina com assento na Assembleia Legislativa poderá formar a Bancada Feminina, constituída de forma suprapartidária, integrada por todas as parlamentares da Casa.
Diante do exposto e de acordo com o mencionado Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
- AA líder da bancada feminina não poderá indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões e, a qualquer tempo, substituí-los.
- BA líder da bancada feminina terá direito a uma comunicação urgente por sessão plenária, podendo delegar a uma das lideradas a incumbência de fazê-la, mesmo que não se trate de assunto de interesse da bancada.
- CA vice-líder poderá substituir a líder da bancada feminina na ausência da titular, mas não nos casos de impedimento da titular.
- DA bancada feminina na Assembleia Legislativa indicará líder e vice-líder, havendo, anualmente, revezamento das indicadas entre suas integrantes. (alternativa correta)
- EA líder da bancada feminina não poderá exercer as mesmas prerrogativa que o Regimento assegura aos líderes de partido ou bloco parlamentar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Bancada Feminina na Assembleia Legislativa do Paraná é um grupo formado por todas as deputadas, de forma suprapartidária, para defender pautas de interesse feminino. O Regimento Interno da ALEP detalha como essa bancada funciona, incluindo a escolha de sua liderança e suas prerrogativas.
- (A) Incorreta: A líder da bancada feminina, como qualquer líder de grupo parlamentar reconhecido, tem a prerrogativa de indicar membros para as Comissões e substituí-los. O "não poderá" torna a afirmativa falsa.
- (B) Incorreta: Embora a líder possa ter direito a comunicação urgente e delegar, a comunicação de um líder de bancada deve, por regra, tratar de assunto de interesse da própria bancada. A afirmação "mesmo que não se trate de assunto de interesse da bancada" é a armadilha, tornando-a incorreta.
- (C) Incorreta: A vice-líder tem como função principal substituir a líder tanto na ausência (afastamento temporário) quanto no impedimento (incapacidade de exercer a função). A restrição "mas não nos casos de impedimento da titular" é falsa.
- (D) Correta: O Regimento Interno da ALEP estabelece que a Bancada Feminina indicará sua líder e vice-líder, e que haverá um revezamento anual entre as parlamentares para esses cargos, garantindo a participação de todas.
- (E) Incorreta: A líder da bancada feminina, por ser uma liderança reconhecida regimentalmente, exerce sim prerrogativas similares às dos líderes de partido ou bloco parlamentar, embora possam não ser idênticas em todos os aspectos. O "não poderá exercer as mesmas prerrogativas" é uma generalização incorreta.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.