Questão nº 69
Questão de Direito Previdenciário · FGV ALEP 2024 (nº 69)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Considerando as normas de regência, assinale a opção que contempla, corretamente e nesta ordem, um princípio constitucional da seguridade social, a quantidade de integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), um benefício concedido pela Previdência Social, o período de carência para recebimento do auxílio reclusão e um segurado obrigatório da Previdência social.
- AUniversalidade da base de financiamento, 9 membros, salário família, doze contribuições mensais e o estagiário bolsista.
- BEquidade na forma de participação no custeio, 12 membros, reabilitação profissional, não há carência e o servidor da União ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- CCaráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, 9 membros, seguro-desemprego, não há carência e aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
- DIrredutibilidade do valor dos benefícios, 15 membros, salário maternidade, vinte e quatro contribuições mensais e o escrevente contratado por titular de serviços notariais a partir de 21 de novembro de 1994. (alternativa correta)
- EUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, 12 membros, serviço social, dez contribuições mensais e aquele em exercício de mandato eletivo municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Seguridade Social é um sistema de proteção social que busca garantir direitos básicos a todos os cidadãos, abrangendo três áreas principais: Saúde (para todos, sem contribuição), Previdência Social (para quem contribui, como aposentadorias e pensões) e Assistência Social (para quem precisa, independentemente de contribuição).
- (A) Incorreta: O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) possui 15 membros, não 9; a carência para auxílio-reclusão é de 24 contribuições mensais, não 12; e o estagiário bolsista não é segurado obrigatório da Previdência Social.
- (B) Incorreta: O CNPS possui 15 membros, não 12; e a carência para auxílio-reclusão é de 24 contribuições mensais, não "não há carência".
- (C) Incorreta: O CNPS possui 15 membros, não 9; o seguro-desemprego não é um benefício concedido pela Previdência Social (é do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT); e a carência para auxílio-reclusão é de 24 contribuições mensais, não "não há carência".
- (D) Correta: O princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios está previsto no Art. 194, parágrafo único, IV da CF/88; o CNPS é composto por 15 membros (Lei 8.213/91, Art. 3º); o salário-maternidade é um benefício da Previdência Social; a carência para o auxílio-reclusão é de vinte e quatro contribuições mensais (Lei 8.213/91, Art. 25, IV, alterado pela Lei nº 13.846/2019); e o escrevente contratado por titular de serviços notariais a partir de 21 de novembro de 1994 (data da Lei 8.935/94) é segurado obrigatório na condição de empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A armadilha aqui é o período de carência do auxílio-reclusão, que foi alterado e muitos candidatos ainda se lembram da regra antiga de "não há carência".
- (E) Incorreta: O CNPS possui 15 membros, não 12; e a carência para auxílio-reclusão é de 24 contribuições mensais, não 10.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.