Questão de Direito Ambiental · FGV ALEP 2024 (nº 59)

O modelo federativo ecológico no Brasil divide a propriedade (dominialidade) e a capacidade de legislar e gerir (competência) sobre os recursos hídricos entre a União e os Estados, conforme a Constituição Federal. A dominialidade define quem é o "dono" da água, e a competência define quem pode criar leis e fiscalizar seu uso.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 22, Parágrafo único) permite que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União, como águas. Portanto, a afirmação de que "impede que os Estados sejam autorizados" é falsa.
(B) Correta: Conforme o Art. 26, I, da Constituição Federal, as águas subterrâneas são bens dos Estados. A regra de federalização por "banhar mais de um Estado" (Art. 20, III) aplica-se a rios e lagos (águas superficiais), não às águas subterrâneas. Assim, mesmo que um aquífero subterrâneo se estenda por mais de um estado, ele pertence aos respectivos estados em seu território.
(C) Incorreta: Lagos que banham mais de um Estado ou que estão em terrenos da União são bens da União (Art. 20, III da CF). A titularidade dos Estados se restringe a lagos que estejam inteiramente dentro de seu território e que não se enquadrem nas exceções federais.
(D) Incorreta: A competência para registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de recursos hídricos depende da dominialidade da água. Se a água é da União, a competência é da União; se é do Estado, a competência é do Estado. A afirmação generaliza para "recursos hídricos e minerais em todo o território nacional" como competência privativa da União, o que é incorreto para as águas estaduais. Para recursos minerais, sim, é da União.
(E) Incorreta: Rios que atravessam mais de um estado são expressamente bens da União, conforme o Art. 20, III, da Constituição Federal. Não são propriedade dos estados pelos quais fluem.