Questão nº 58
Questão de Direito Ambiental · FGV ALEP 2024 (nº 58)
A Ação Climática é o décimo terceiro objetivo da lista de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contidos na Agenda 2030. Isto significa que medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos devem ser adotadas até ao ano de 2030. No âmbito do estado do Paraná, desde o ano de 2012, a Política Estadual de Mudanças Climáticas foi constituída com o objetivo de formalizar o compromisso do Estado do Paraná em se preparar para os desafios decorrentes das mudanças climáticas.
Sobre esta Política, assinale a afirmativa correta.
- AO Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) são instrumentos da Política Estadual de Mudanças Climáticas. (alternativa correta)
- BA Comunicação Estadual sobre Mudança do Clima é composta pelo Inventário Estadual de emissões por fontes e setores de emissão e remoção de gases de efeito estufa e pelo Comitê Intersecretarial de Mudanças Climáticas.
- CA Lei nº 17.133/2012 estabelece que o Plano Estadual sobre Mudança do Clima norteará a elaboração da Política Estadual sobre Mudança do Clima, bem como outros programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima.
- DA Política Estadual de Mudanças Climáticas prevê expressamente o mecanismo de perdas e danos para que as regiões do estado que sofram danos humanos e materiais em decorrência das causas adversas do aquecimento global possam ser compensadas ou indenizadas pelos causadores da alteração climática.
- EO Plano para Ações Emergenciais – PAE com avaliação de vulnerabilidades e necessidades de adaptação aos impactos adversos causados por eventos climáticos extremos deve ser publicado anualmente, conforme determina a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Política Estadual de Mudanças Climáticas do Paraná é um conjunto de regras e ações criadas pelo estado para combater os efeitos das alterações do clima e se adaptar a eles, buscando um desenvolvimento sustentável.
- (A) Correta: O Art. 7º, incisos X e XI, da Lei nº 17.133/2012 (Política Estadual de Mudanças Climáticas) estabelece expressamente que o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) são instrumentos dessa política.
- (B) Incorreta: A Comunicação Estadual sobre Mudança do Clima é composta pelo Inventário Estadual de Emissões e pelo Plano Estadual sobre Mudança do Clima (Art. 7º, II), e não pelo Comitê Intersecretarial de Mudanças Climáticas, que é um órgão de governança.
- (C) Incorreta: A Lei nº 17.133/2012 estabelece que o Plano Estadual sobre Mudança do Clima é um instrumento da Política (Art. 7º, I) e norteará programas e projetos, mas não a elaboração da própria Política Estadual. A Política é o arcabouço legal que cria o Plano, não o contrário. Armadilha da banca: A inversão da relação hierárquica entre o Plano e a Política é o ponto crucial. O Plano é subordinado à Política, sendo um de seus instrumentos.
- (D) Incorreta: A Política Estadual de Mudanças Climáticas do Paraná (Lei nº 17.133/2012) não prevê expressamente um mecanismo de perdas e danos para compensação ou indenização por causadores de alterações climáticas, como descrito na alternativa.
- (E) Incorreta: Embora o Plano para Ações Emergenciais (PAE) seja um instrumento da Política (Art. 7º, VII), a Lei nº 17.133/2012 não determina que ele deva ser publicado anualmente. A frequência de sua publicação não é especificada na lei.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.