Questão nº 57
Questão de Direito Ambiental · FGV ALEP 2024 (nº 57)
Na Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso da água foi estabelecida como um instrumento destinado, entre outras finalidades, a angariar recursos para o financiamento de projetos e obras que promovam, de maneira considerada benéfica à coletividade, melhorias na qualidade, quantidade e regime de vazão de corpos d'água.
O estado X não implementou a cobrança, mas desenvolveu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), outro instrumento econômico capaz de viabilizar a preservação da bacia hidrográfica em termos de qualidade, quantidade e o regime de vazão da água.
Sobre o PSA, assinale a afirmativa correta.
- AO pagador de serviços ambientais é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.
- BO provedor de serviços ambientais é o poder público, a organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais.
- COs serviços ecossistêmicos são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços de provisão, suporte, regulação e culturais.
- DSão modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas e a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação. (alternativa correta)
- EOs serviços ambientais são benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, sem influência da intervenção humana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um instrumento econômico que recompensa financeiramente ou com outros benefícios quem protege, mantém ou restaura ecossistemas, gerando benefícios para a sociedade como água limpa, ar puro e biodiversidade.
(A) Incorreta: O pagador de serviços ambientais é quem remunera pela manutenção ou recuperação ambiental. A descrição fornecida é do provedor de serviços ambientais, que é quem realiza as ações de preservação. A armadilha da banca aqui é a inversão dos papéis de pagador e provedor, um erro comum que testa a compreensão dos termos.
(B) Incorreta: O provedor de serviços ambientais é quem realiza as ações de manutenção, recuperação ou melhoria ambiental. A descrição fornecida é do pagador de serviços ambientais, que é quem efetua o pagamento.
(C) Incorreta: Os serviços ecossistêmicos são os benefícios que a natureza oferece (ex: água, ar, polinização). A descrição apresentada refere-se às atividades ou ações de conservação/restauração que visam manter ou melhorar esses serviços.
(D) Correta: A Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais) prevê diversas modalidades, e a prestação de melhorias sociais (como infraestrutura ou capacitação) e a compensação por redução de emissões (como o REDD+) são exemplos válidos de como o PSA pode ser implementado.
(E) Incorreta: Embora os serviços ambientais sejam gerados pelos ecossistemas, o conceito de PSA se aplica justamente à intervenção humana (ações de preservação, recuperação ou melhoria) que garante a manutenção ou aprimoramento desses serviços, sendo essa intervenção o objeto do pagamento.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.