Questão nº 55
Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 55)
João alienou veículo a Maria, deixando, no entanto, de comunicar a venda do bem ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN do Estado competente. A Fazenda Estadual, por sua vez, realizou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA devido após a alienação do bem, em face do João e da Maria.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AJoão é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, pois a alienação do bem não foi comunicada, no prazo legal, ao órgão de trânsito.
- BSomente pode ser imputado a João a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA se houver previsão em lei específica estadual para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA e a solidariedade pelo pagamento do imposto. (alternativa correta)
- CO Estado deve inicialmente cobrar de Maria o IPVA, pois João é responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, já que a alienação do bem não foi comunicada, no prazo legal.
- DA cobrança do IPVA somente pode ocorrer em face de Maria, que é a contribuinte do IPVA, independente de previsão em lei estadual que discipline de forma diversa a sujeição passiva do IPVA e a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
- EO Estado deve inicialmente cobrar de Maria o IPVA, pois João é responsável pelo pagamento do imposto, conforme previsão do Código Civil Brasileiro, já que a alienação do bem não foi comunicada, a qualquer prazo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um veículo é vendido, a regra geral é que o novo proprietário (Maria, neste caso) se torna o responsável pelo IPVA. No entanto, se o vendedor (João) não comunica a venda ao DETRAN, a lei pode prever que ele continue responsável, muitas vezes de forma solidária com o comprador. Essa responsabilidade adicional para o vendedor, por ser um imposto estadual, precisa estar expressamente prevista na lei tributária do Estado.
(A) Incorreta: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Art. 134, estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário por penalidades (multas) e pontuações decorrentes da falta de comunicação da venda, e não diretamente pelo pagamento de tributos como o IPVA. Esta é uma armadilha comum.
(B) Correta: O IPVA é um imposto de competência estadual. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a definição dos sujeitos passivos (quem deve pagar o imposto) e da responsabilidade tributária (quem pode ser cobrado, inclusive solidariamente) deve ser feita por lei. Portanto, para que João seja solidariamente responsável pelo IPVA, é indispensável que a lei estadual específica do IPVA preveja essa situação.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa A, o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece responsabilidade subsidiária para o IPVA. Além disso, a responsabilidade tributária é tipicamente solidária ou individual, não subsidiária neste contexto, a menos que a lei tributária expressamente a preveja.
(D) Incorreta: Embora Maria seja a nova proprietária e contribuinte principal, o CTN permite que a lei tributária estabeleça outros responsáveis (Art. 124). Assim, a lei estadual pode disciplinar a sujeição passiva de forma diversa, incluindo o antigo proprietário como responsável solidário pela falta de comunicação, desde que respeite os limites do CTN.
(E) Incorreta: O Código Civil Brasileiro trata de relações de direito privado (compra e venda, propriedade), mas não define a sujeição passiva ou a responsabilidade por tributos. As obrigações tributárias são regidas pelo Direito Tributário, ou seja, pelo CTN e pelas leis tributárias específicas (no caso, a lei estadual do IPVA).
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.