Questão nº 54
Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 54)
Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida.
II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS.
III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A substituição tributária é um regime no qual a lei atribui a um contribuinte (o "substituto") a responsabilidade de recolher o imposto devido por outro contribuinte (o "substituído") em operações futuras, geralmente antecipando o pagamento do imposto.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 593.849 (Tema 201 de Repercussão Geral), decidiu que o contribuinte tem direito à restituição da diferença do ICMS-ST quando a base de cálculo real da operação final for inferior à base de cálculo presumida, e não apenas quando o fato gerador presumido não se realizar.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Correta: A afirmativa II está correta, pois a Constituição Federal (Art. 155, § 2º, XII, "d") e o CTN (Art. 128) permitem que a lei ordinária estadual impute a responsabilidade tributária, observadas as normas gerais de substituição tributária estabelecidas em lei complementar federal. A afirmativa III está correta, pois a antecipação do fato gerador do ICMS, que é a essência da substituição tributária progressiva, é uma matéria que demanda lei complementar federal para estabelecer as normas gerais, conforme o Art. 155, § 2º, XII, "d", da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A afirmativa II também está correta, além da III.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.