Questão nº 53
Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 53)
Por preencher os requisitos legais, determinada entidade beneficente de assistência social, requereu à Receita Federal a declaração de imunidade da contribuição ao PIS, o que foi negado no âmbito do processo administrativo. Durante o curso do prazo recursal administrativo, a entidade ajuizou ação declaratória de imunidade.
Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.
- AA ação não deve ser conhecida, pois não houve esgotamento da via administrativa.
- BO pedido deve ser julgado improcedente, pois a imunidade constitucional abrange apenas os impostos, não se aplicando às contribuições sociais.
- CO pedido deve ser julgado improcedente, pois as entidades beneficentes de assistência social não são beneficiárias da imunidade constitucional.
- DO pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex nunc.
- EO pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex tunc, retroagindo ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A imunidade tributária é uma proibição constitucional de cobrança de tributos, ou seja, a Constituição Federal impede que o ente tributante (União, Estados, Municípios) cobre determinado tributo de certas pessoas ou sobre certas situações. Diferente da isenção, que é um benefício legal, a imunidade é um direito fundamental que, uma vez reconhecido judicialmente, tem efeitos retroativos.
(A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XXXV, garante o acesso à justiça, não exigindo o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo raras exceções não aplicáveis ao caso. A "pegadinha" aqui é que muitos confundem com a necessidade de prévio requerimento administrativo, que é diferente de esgotamento.
(B) Incorreta: A imunidade constitucional não se restringe apenas aos impostos. O Art. 195, § 7º, da Constituição Federal, expressamente concede imunidade às contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos legais, como é o caso do PIS.
(C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o Art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que é a base para a imunidade das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais.
(D) Incorreta: Embora a ação deva ser julgada procedente, a decisão que reconhece a imunidade tributária produz efeitos _ex tunc_ (retroativos), e não _ex nunc_ (a partir de agora). A imunidade é um direito constitucional que existe desde o momento em que os requisitos são preenchidos, e a decisão judicial apenas declara essa situação preexistente.
(E) Correta: O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, pois a entidade preenche os requisitos legais. A decisão judicial que reconhece a imunidade tem efeitos _ex tunc_, ou seja, retroage ao momento em que a entidade passou a cumprir os requisitos legais para o benefício, pois a imunidade é um direito constitucional que já existia, e a sentença apenas o declara.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.