Questão nº 51
Questão de Direito Penal · FGV ALEP 2024 (nº 51)
Após dois anos de investigação ininterrupta, a Polícia Civil do Estado Alfa logrou localizar, no interior do Estado do Paraná, Tício, líder individual de uma grande organização criminosa. Ao representar pela decretação da prisão preventiva do investigado, o Delegado de Polícia alegou e demonstrou que a organização criminosa é especializada no roubo de mercadorias em todos os portos da região Sul do Brasil, empregando, na atividade ilícita, adolescentes escolhidos pela liderança. A autoridade policial afirmou e comprovou, ainda, que a investigação é árdua, pois parte do produto da infração penal destina-se ao exterior.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de organização criminosa com
- Auma agravante (exercício do comando individual do grupo criminoso) e com duas causas de aumento de pena (participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior). (alternativa correta)
- Bcom três causas de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso, participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior), sem agravantes.
- Ccom três agravantes (exercício do comando individual do grupo criminoso, participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior), sem causas de aumento de pena.
- Dduas agravantes (participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior) e com uma causa de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso).
- Ecom duas causas de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso e participação de adolescentes), sem agravantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, estabelece diferentes formas de tornar a pena mais severa, distinguindo entre agravantes (circunstâncias que elevam a pena-base na segunda fase da dosimetria) e causas de aumento de pena (frações ou percentuais que incidem sobre a pena já calculada na terceira fase da dosimetria). É fundamental conhecer essa distinção para aplicar corretamente a lei.
(A) Correta: A Lei nº 12.850/2013, em seu Art. 2º, § 3º, estabelece que a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa. Já o § 4º, incisos II e IV, prevê que a pena aumenta-se (caracterizando causas de aumento de pena) se houver participação de criança ou adolescente e se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.
(B) Incorreta: O exercício do comando individual do grupo criminoso é uma agravante (Art. 2º, § 3º), não uma causa de aumento de pena. A armadilha aqui é confundir as classificações legais das circunstâncias que elevam a pena.
(C) Incorreta: A participação de adolescentes e a destinação do produto ao exterior são causas de aumento de pena (Art. 2º, § 4º, II e IV), não agravantes.
(D) Incorreta: Há uma inversão das classificações: o exercício do comando é agravante, enquanto a participação de adolescentes e a destinação ao exterior são causas de aumento de pena.
(E) Incorreta: O exercício do comando individual do grupo criminoso é uma agravante (Art. 2º, § 3º), não uma causa de aumento de pena.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.