Questão nº 50
Questão de Direito Penal · FGV ALEP 2024 (nº 50)
Tício, agente público no âmbito do Estado Alfa, descobre que o seu genitor faleceu, deixando um testamento particular sobre a parte dos bens que poderia legalmente dispor. Ao tomar ciência sobre o conteúdo da disposição de última vontade, o indivíduo se frustra sobremaneira, pois não foi citado, em momento algum, pelo seu ascendente.
Nesse contexto, Tício, em um dia de folga, resolve, por conta própria, falsificar, no todo, o testamento particular. Nada obstante, dois meses depois, os fatos foram descobertos, dando ensejo à deflagração de um inquérito policial para apurar o delito perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
- Afalsificação de documento particular, com a incidência de causa de aumento de pena, por se tratar de agente público.
- Bfalsificação de documento público, com a incidência de causa de aumento de pena, por se tratar de agente público.
- Cfalsificação de documento particular, sem a incidência de causa de aumento de pena.
- Dfalsificação de documento público, sem a incidência de causa de aumento de pena. (alternativa correta)
- Efalsidade ideológica, sem a incidência de causa de aumento de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A falsificação de documentos ocorre quando alguém altera a verdade sobre um documento, seja criando um falso (falsificação material) ou inserindo informações mentirosas em um documento verdadeiro (falsidade ideológica). A distinção entre documento público e documento particular é crucial, pois as penas são diferentes, e um testamento, mesmo que particular em sua forma de elaboração, é considerado documento público para fins penais devido à sua solenidade e efeitos jurídicos.
- (A) Incorreta: Um testamento, mesmo particular, é equiparado a documento público para fins penais (Art. 297, §2º, CP, por analogia ou interpretação extensiva da fé pública que o cerca). Além disso, a causa de aumento de pena para agente público exige que ele se prevaleça do cargo, o que não ocorreu, pois Tício agiu em dia de folga e por conta própria.
- (B) Incorreta: Embora a falsificação seja de documento público (conforme explicação acima), a causa de aumento de pena para agente público (Art. 297, §1º, CP) só se aplica se o crime for cometido prevalecendo-se do cargo, o que não é o caso de Tício, que agiu em dia de folga e sem usar sua função.
- (C) Incorreta: A falsificação não é de documento particular, mas sim de documento público, conforme a interpretação jurídica para testamentos.
- (D) Correta: Tício falsificou um testamento particular, que, para fins de crimes contra a fé pública, é equiparado a documento público devido à sua solenidade e aos efeitos jurídicos que produz, que afetam a ordem pública e a segurança jurídica. A falsificação "no todo" caracteriza falsificação material (Art. 297 do CP). A causa de aumento de pena para agente público (Art. 297, §1º, CP) não incide, pois Tício não se prevaleceu de seu cargo, agindo em dia de folga e por conta própria.
- (E) Incorreta: A falsidade ideológica (Art. 299, CP) ocorre quando se insere declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento verdadeiro. No caso, Tício falsificou o testamento "no todo", ou seja, criou um documento materialmente falso, o que configura falsificação material, e não falsidade ideológica.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.