Questão nº 49
Questão de Direito Penal · FGV ALEP 2024 (nº 49)
O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa iniciou o julgamento, em sessão plenária, de um homicídio triplamente qualificado que marcou sobremaneira a diminuta municipalidade. Durante os debates entre a acusação e a defesa, Tício percebeu que a família da ofendida estava muito receosa com o deslinde da relação processual.
Em assim sendo, o indivíduo se aproximou da genitora da vítima e, após se apresentar, afirmou ser muito próximo do jurado João, integrante do Conselho de Sentença. Em seguida, Tício solicitou a entrega de R$ 1.000,00, a pretexto de influir no seu voto por ocasião da quesitação, afirmando que ele e João dividiriam este valor.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
- Aexploração de prestígio com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois o agente alegou que o dinheiro também se destinava ao jurado. (alternativa correta)
- Btráfico de influência com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois o agente alegou que o dinheiro também se destinava ao jurado.
- Ctráfico de influência qualificado, pois o agente alegou que o dinheiro também se destinava ao jurado.
- Dadvocacia administrativa, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.
- Eexploração de prestígio, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A exploração de prestígio ocorre quando alguém solicita ou recebe dinheiro, ou qualquer outra vantagem, sob o pretexto de influenciar um juiz, jurado, promotor ou outro agente da justiça.
- (A) Correta: A conduta de Tício se amolda perfeitamente ao crime de exploração de prestígio, previsto no Art. 357 do Código Penal, pois ele solicitou dinheiro a pretexto de influir em jurado. O fato de Tício ter alegado que o dinheiro seria dividido com o jurado João configura a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do mesmo artigo ("A pena é aumentada de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.").
- (B) Incorreta: O tráfico de influência (Art. 332 do CP) se refere a influenciar "funcionário público" em sentido mais amplo. No entanto, para influenciar juízes, jurados, promotores e outros agentes da justiça em processos judiciais, a lei prevê um crime específico, que é a exploração de prestígio (Art. 357 do CP). Pelo princípio da especialidade, a norma específica (Art. 357) prevalece sobre a geral (Art. 332).
- (C) Incorreta: Além de o crime não ser tráfico de influência, a alegação de que a vantagem se destinaria também ao funcionário público é uma causa de aumento de pena, e não uma qualificadora. Qualificadoras alteram os limites mínimo e máximo da pena, enquanto causas de aumento apenas elevam a pena aplicada dentro de uma fração ou percentual.
- (D) Incorreta: A advocacia administrativa (Art. 321 do CP) exige que o agente seja funcionário público e se valha dessa qualidade para patrocinar interesse privado perante a administração pública. Tício não é descrito como funcionário público, e a situação não se enquadra nos termos desse crime.
- (E) Incorreta: Embora o crime seja exploração de prestígio, a alternativa está incompleta, pois a conduta de Tício de alegar que o dinheiro seria dividido com o jurado configura uma causa de aumento de pena (Art. 357, parágrafo único do CP), o que invalida a afirmação de que seria "sem qualificadoras ou causas de aumento de pena".
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.