Questão de Direito Civil · FGV ALEP 2024 (nº 46)

O conceito-chave aqui é a independência relativa entre as responsabilidades civil e criminal. Isso significa que, embora sejam esferas distintas, a decisão do juízo criminal pode, em certas situações, vincular o juízo cível, especialmente quando há uma sentença criminal transitada em julgado (que não cabe mais recurso) que estabelece a existência do fato e sua autoria.

• I. Incorreta: A responsabilidade civil é, de fato, independente da criminal em muitos aspectos (Art. 935 do Código Civil). Contudo, essa independência é relativa. Quando a sentença criminal transita em julgado e reconhece a existência do fato e sua autoria, como no caso de uma condenação por homicídio, o juízo cível fica vinculado a esses pontos. Ele não pode mais discutir se o homicídio ocorreu ou se Ubirajara foi o autor. Portanto, o juízo cível não pode simplesmente decidir pela inexistência do dever de indenizar com base na negação do fato ou da autoria já estabelecidos criminalmente.
• (B) Correta: Há uma independência relativa entre as esferas cível e criminal. No caso narrado, a sentença criminal transitada em julgado que condenou Ubirajara pelo homicídio vincula o juízo cível quanto à existência do fato (o homicídio) e sua autoria (Ubirajara o cometeu). Uma vez estabelecidos esses elementos, e não havendo excludente de ilicitude civil reconhecida (a legítima defesa da honra não é aceita como tal, especialmente pelo STJ), o dever de indenizar se torna incontornável.
• III. Incorreta: A alegação de legítima defesa da honra, especialmente em casos de homicídio, é rejeitada pela jurisprudência atual, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ tem reiteradamente afirmado que a honra não justifica a privação da vida, sendo tal argumento incompatível com o ordenamento jurídico e, muitas vezes, associado a formas de violência. Portanto, não é uma razão justificadora para excluir ou diminuir o dever de indenizar.
• IV. Incorreta: A conduta da vítima (ter um relacionamento extraconjugal) não configura causa concorrente para o dano (o homicídio). A causa do dano foi a ação deliberada e ilícita do réu ao desferir os tiros. A infidelidade, embora possa ter sido o motivo do crime, não é uma causa jurídica que contribua para a ocorrência da morte de forma a mitigar a responsabilidade do agressor. O STJ entende que a "provocação" da vítima não afasta a responsabilidade do agressor por um ato ilícito grave como o homicídio.