Questão nº 44
Questão de Direito Civil · FGV ALEP 2024 (nº 44)
Em julho de 2021, René Kant celebrou contrato de mútuo com o Banco Königsberg S.A. no valor de dez mil reais, que deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A cláusula terceira do contrato prevê que na hipótese de 03 (três) meses de inadimplência, o MUTUANTE fica autorizado a promover a cobrança judicial da totalidade dos valores concedidos a título de mútuo, como também a incluir o nome do MUTUÁRIO nos órgãos de proteção ao crédito.
Em setembro de 2023, o Banco Königsberg S.A. transferiu onerosamente o crédito do contrato com René para o Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Metafísica, sendo silente a respeito da responsabilidade do cedente em caso de inadimplemento da obrigação cedida. Por força do desemprego, no ano de 2024, o mutuário tornou-se inadimplente de três parcelas consecutivas do empréstimo, levando o Fundo a incluir o nome de René nos órgãos de proteção ao crédito.
Diante da situação hipotética, com base no tema transmissão das obrigações, assinale a afirmativa correta.
- AA cessão do crédito do Banco Königsberg para o Fundo de Investimento é válida e eficaz, desde que haja o consentimento expresso de René.
- BA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça compreende que a ausência de notificação do devedor torna inexequível e ineficaz a cessão de crédito.
- CSalvo se tiver procedido de má-fé, o Banco Königsberg S.A. não fica responsável perante o Fundo de Investimento pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.
- DNa situação hipotética narrada, o Banco Königsberg S.A. não responde perante o Fundo de Investimento pela insolvência de René Kant. (alternativa correta)
- EDe acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para que o cessionário pratique os atos necessários à preservação do crédito é necessária a ciência do devedor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A cessão de crédito é a transferência de um direito de crédito (o direito de receber um valor) de um credor original (cedente) para um novo credor (cessionário), sem que o devedor original mude.
- (A) Incorreta: O consentimento do devedor não é necessário para a validade ou eficácia da cessão de crédito entre cedente e cessionário. A notificação ao devedor é que torna a cessão eficaz em relação a ele, ou seja, para que ele saiba a quem deve pagar (Art. 290 do Código Civil).
- (B) Incorreta: A ausência de notificação do devedor torna a cessão de crédito ineficaz perante o devedor, significando que ele pode pagar validamente ao credor original e se desonerar. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 361) entende que a notificação não é requisito de validade do negócio jurídico, nem o torna totalmente inexequível entre cedente e cessionário. A armadilha aqui é confundir "ineficaz perante o devedor" com "inexequível" de forma absoluta.
- (C) Incorreta: Em uma cessão de crédito onerosa, como a do caso, o cedente (Banco Königsberg) é sempre responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão (Art. 295 do Código Civil), mesmo que não haja estipulação expressa. A ressalva de má-fé aplica-se apenas a cessões gratuitas quanto à existência do crédito.
- (D) Correta: Conforme o Art. 296 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o cedente (Banco Königsberg) não responde pela solvência do devedor (René Kant). Como o contrato de cessão foi "silente" a respeito dessa responsabilidade, presume-se que a cessão foi pro soluto quanto à solvência, ou seja, o cedente não garante que o devedor pagará.
- (E) Incorreta: O Art. 293 do Código Civil estabelece que o cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido (como interromper a prescrição ou protestar o título) independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.