Questão nº 43
Questão de Direito Civil · FGV ALEP 2024 (nº 43)
Sociedade Divino Ltda. celebrou contrato com André e Bernardo, sócios de Gala Restaurante Ltda. pelo qual se comprometeu a, dali a um ano, adquirir todas as cotas sociais daquele restaurante, desde que nenhum restaurante do mesmo gênero alimentício fosse inaugurado no complexo empresarial onde o Gala funciona nesse período.
Dali a dois meses, contudo, os sócios da Sociedade Divino se arrependeram do negócio celebrado, não desejando mais adquirir o Gala Restaurante, por terem encontrado oportunidade muito mais lucrativa. Por isso, pouco antes do final do prazo, os sócios da Sociedade Divino abriram um pequeno restaurante do mesmo gênero alimentício, no próprio complexo empresarial do Gala, inviabilizando, assim, a compra do restaurante.
Diante disso, é possível afirmar que a condição presente no caso deve ser considerada
- Aanulável.
- Binexistente.
- Cnula.
- Dverificada. (alternativa correta)
- Ependente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A condição é um elemento acidental do negócio jurídico que subordina a eficácia do ato a um evento futuro e incerto. Quando uma das partes age de má-fé para frustrar a ocorrência da condição (impedir que ela se realize), a lei considera a condição como verificada (ou seja, como se tivesse acontecido), para punir quem agiu contra a boa-fé objetiva. É o que está previsto no art. 129 do Código Civil.
- (A) Incorreta: A condição não é anulável, pois não há vício de consentimento ou de forma; o problema está na conduta das partes, não na validade do negócio.
- (B) Incorreta: A condição não é inexistente, pois ela foi expressamente pactuada no contrato e é juridicamente possível.
- (C) Incorreta: A condição não é nula, pois não contraria a lei, a ordem pública ou os bons costumes; ela é lícita e válida.
- (D) Correta: A condição deve ser considerada verificada, pois os sócios da Sociedade Divino agiram de má-fé ao abrir o restaurante concorrente justamente para impedir a implementação da condição (art. 129 do Código Civil). A lei os trata como se a condição tivesse se realizado, obrigando-os a adquirir as cotas.
- (E) Incorreta: A condição não está pendente, pois o prazo já se esgotou e, embora o evento não tenha ocorrido naturalmente, a lei o considera como ocorrido em razão da interferência maliciosa da parte interessada em frustrá-la.
Armadilha da banca na alternativa E: O aluno desatento vê que o restaurante foi aberto e pensa que a condição "não ocorreu", logo estaria "pendente" ou "frustrada". A pegadinha é que a lei inverte essa lógica: quem age de má-fé para impedir a condição não pode se beneficiar disso. A condição é considerada cumprida (verificada), não pendente.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.