Questão de Direito Civil · FGV ALEP 2024 (nº 43)

Uma condição em um contrato é um evento futuro e incerto que, se acontecer ou não, determina se o contrato começa a valer ou deixa de valer. No caso, a condição era que nenhum restaurante do mesmo tipo fosse inaugurado.

• (A) Incorreta: A anulabilidade ocorre quando há um vício de consentimento ou social na formação do negócio jurídico (erro, dolo, coação, etc.), ou incapacidade relativa. Não é o caso aqui, pois o problema é a má-fé na execução da condição.
• (B) Inexistente: A condição existiu e foi claramente estipulada no contrato. A questão não é sobre sua existência, mas sobre seu status após a ação da Sociedade Divino.
• (C) Nula: A nulidade ocorre por vícios mais graves, como objeto ilícito, impossível, indeterminado, ou forma não prescrita em lei. A condição em si não é nula, e o ato da Sociedade Divino não a torna nula.
• (D) Correta: Conforme o Art. 129 do Código Civil, "reputa-se verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer". A condição era que "nenhum restaurante do mesmo gênero fosse inaugurado". O implemento (cumprimento) dessa condição significaria que nenhum restaurante foi aberto, e a Sociedade Divino seria obrigada a comprar (o que a desfavorecia, pois ela se arrependeu). Ao abrir um restaurante, a Sociedade Divino maliciosamente impediu o cumprimento da condição. Por isso, a lei considera a condição como se tivesse sido cumprida (verificada), forçando a Sociedade Divino a honrar o contrato. A armadilha é pensar que, como um restaurante foi aberto, a condição não se verificou naturalmente. No entanto, a má-fé da parte que causou o não cumprimento muda o cenário legal.
• (E) Pendente: A condição não está mais pendente (aguardando um desfecho natural), pois seu desfecho foi artificialmente e maliciosamente provocado por uma das partes, o que aciona a regra do Art. 129 do Código Civil.