Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 28)
FGV2024ProcuradorDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
O Estado Alfa deixou de editar lei que define as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria
- Aé omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria já foi disciplinada pela União em relação aos seus servidores e, em razão do princípio da simetria, é norma de reprodução obrigatória que deveria ter sido inserida na Constituição do Estado Alfa.
- Bnão é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a norma que exige a regulamentação do percentual não está na Constituição, pois está prevista em lei complementar específica.
- Cé omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria relativa a regime jurídico-administrativo de servidor público é de competência de cada ente da federação. (alternativa correta)
- Dnão é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois em razão do princípio federativo compete à União editar lei nacional que disponha sobre os casos, condições e percentuais mínimos de cargos em comissão.
- Enão é omissão inconstitucional, pois a constituição não impõe obrigatoriedade de fixação do percentual, deixando a critério de cada ente da federação disciplinar ou não a matéria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Constituição Federal exige que uma lei defina as condições e percentuais mínimos para o preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira. Quando um estado não edita essa lei, ele incorre em uma omissão legislativa, que pode ser declarada inconstitucional.
- (A) Incorreta: O princípio da simetria exige que os Estados reproduzam em suas Constituições os princípios estruturantes da Constituição Federal, mas não que reproduzam leis federais ou que a lei da União para seus servidores se aplique automaticamente aos Estados. Cada ente federativo tem autonomia para legislar sobre seus próprios servidores.
- (B) Incorreta: A exigência de regulamentação do percentual está expressamente prevista na Constituição Federal, no art. 37, inciso V, que fala em "previstos em lei", não especificando "lei complementar".
- (C) Correta: A omissão é inconstitucional porque a Constituição Federal (art. 37, V) impõe a obrigatoriedade de uma lei para disciplinar a matéria. A competência para editar essa lei, no âmbito estadual, é do próprio Estado, em razão de sua autonomia para organizar sua administração e o regime jurídico de seus servidores.
- (D) Incorreta: O princípio federativo garante a autonomia dos Estados para legislar sobre sua própria administração pública e regime jurídico de seus servidores, dentro dos limites constitucionais. Não compete à União editar uma lei nacional que discipline os cargos em comissão dos Estados.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso V, impõe sim a obrigatoriedade de fixação desses percentuais e condições em lei, não deixando a critério do ente federativo disciplinar ou não a matéria.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.