Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 27)

Medidas Provisórias são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, que devem ser submetidas ao Congresso Nacional para conversão em lei. Embora existam restrições para seu uso em matéria orçamentária, a Constituição Federal prevê uma exceção específica para créditos extraordinários.

• (A) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma armadilha. Embora o Art. 62, § 1º, I, "d" da CF/88 vede a edição de MP sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, o caso em questão trata de crédito extraordinário, que é uma exceção a essa regra geral, conforme o Art. 167, § 3º da CF/88. A pegadinha está em generalizar a vedação sem considerar a exceção constitucional para créditos extraordinários, que são justamente para despesas imprevisíveis e urgentes.
• (B) Incorreta: Esta afirmação é o oposto da vedação constitucional. Medidas Provisórias não podem dispor sobre a maioria das matérias orçamentárias listadas, com a exceção dos créditos extraordinários.
• (C) Incorreta: A abertura de crédito extraordinário não é matéria reservada a lei complementar. A vedação de MP sobre matéria de lei complementar (Art. 62, § 1º, III da CF/88) é uma regra geral, mas não se aplica a este caso específico.
• (D) Incorreta: Embora a alternativa esteja correta ao afirmar que MPs exigem relevância e urgência e devem ser submetidas ao Congresso Nacional (Art. 62, caput da CF/88), ela é genérica. Não explica o porquê da constitucionalidade neste caso específico de crédito extraordinário, que possui uma autorização constitucional particularizada.
• (E) Correta: Esta alternativa está perfeitamente alinhada com o entendimento do STF e a Constituição Federal. O Art. 167, § 3º, da CF/88, autoriza expressamente a abertura de créditos extraordinários por Medida Provisória, desde que destinados a atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O caso descrito na questão (catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública) se encaixa perfeitamente nessa exceção constitucional, tornando a MP constitucional.