Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 26)

O julgamento de um Governador por crime de responsabilidade (uma infração político-administrativa grave) segue um processo em duas fases (bifásico), inspirado no modelo federal para o Presidente. Uma fase é a admissibilidade da acusação e a outra é o julgamento propriamente dito, e elas devem ser conduzidas por órgãos distintos ou em momentos distintos com composições diferentes, para garantir imparcialidade e devido processo legal.

• (A) Correta: A inconstitucionalidade surge porque a Lei Orgânica Distrital concentrou tanto a admissibilidade da acusação quanto o julgamento na mesma Câmara Legislativa. Isso viola o princípio do juízo institucional bifásico, que exige que essas duas etapas sejam separadas, com a admissibilidade feita pelo Legislativo e o julgamento por um tribunal especial (no caso dos Governadores, um tribunal misto com membros do Legislativo e do Tribunal de Justiça), conforme a simetria com o modelo federal.
• (B) Incorreta: Embora a Constituição Estadual ou Lei Orgânica Distrital defina o processo, ela deve fazê-lo em conformidade com os princípios da Constituição Federal, incluindo o princípio da simetria com o modelo federal de impeachment, que exige o processo bifásico.
• (C) Incorreta: A Lei nº 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e o rito processual, mas a competência para julgar crimes de responsabilidade de Governadores não é do Tribunal de Justiça como um todo, mas sim de um tribunal misto (composto por membros do Legislativo e desembargadores do TJ), seguindo o princípio da simetria com o julgamento do Presidente pelo Senado Federal presidido pelo STF. O Tribunal de Justiça julga Governadores por crimes comuns, não por crimes de responsabilidade.
• (D) Incorreta: A Lei Orgânica descrita na questão não reproduz a norma da Constituição Federal em relação ao Presidente. A CF/88 estabelece um processo bifásico para o Presidente (Câmara dos Deputados admite, Senado julga). A Lei Orgânica, ao concentrar ambas as fases na Câmara Legislativa, viola o princípio da simetria, em vez de reproduzi-lo.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 não detalha o processo para Governadores e Prefeitos de forma explícita. Ela estabelece o princípio da simetria, que impõe aos estados e municípios a observância da estrutura e dos princípios do modelo federal, incluindo o processo bifásico para crimes de responsabilidade. A CF/88 não determina a concentração de ambas as fases no mesmo órgão.