Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 25)
A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
- Aconstitucional, pois o Estado tem autonomia para definir, em sua Constituição, as hipóteses de intervenção nos municípios.
- Binconstitucional, pois o dispositivo da Constituição estadual acrescentou hipótese de intervenção estadual nos Municípios não prevista na Constituição da República.
- Cconstitucional, pois a referida norma prevista na Constituição estadual é a repetição da norma prevista na Constituição Federal.
- Dinconstitucional, pois o referido dispositivo restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República e tais preceitos são de observância obrigatória por parte dos Estados-membros. (alternativa correta)
- Econstitucional, pois o referido dispositivo da Constituição estadual apenas restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é a simetria constitucional, que exige que as Constituições Estaduais sigam o modelo da Constituição Federal, especialmente quanto à organização do Estado e às hipóteses de intervenção. As situações de intervenção de um Estado em seus Municípios são taxativas (exaustivas), ou seja, estão listadas de forma completa na Constituição Federal e não podem ser alteradas pelos Estados.
(A) Incorreta: O Estado não tem autonomia plena para definir as hipóteses de intervenção; ele deve observar o rol taxativo (exaustivo) estabelecido na Constituição Federal.
(B) Incorreta: A Constituição estadual não acrescentou uma nova hipótese; ela restringiu uma hipótese já existente na Constituição Federal (o não pagamento da dívida fundada), o que também é inconstitucional. A armadilha aqui é confundir "acrescentar" com "modificar/restringir".
(C) Incorreta: A norma estadual não é uma repetição; ela adiciona uma condição não prevista na Constituição Federal, alterando o alcance da hipótese de intervenção.
(D) Correta: O dispositivo estadual é inconstitucional porque restringiu (tornou mais difícil) uma hipótese de intervenção já prevista na Constituição da República (Art. 35, IV), e tais preceitos federais são de observância obrigatória pelos Estados-membros, em respeito ao princípio da simetria.
(E) Incorreta: O fato de "apenas restringir" não torna a hipótese constitucional. Qualquer modificação (seja para restringir, expandir ou criar) das hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal é inconstitucional.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.