Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 21)
FGV2024ProcuradorDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
- Ainconstitucional, por violação à competência privativa da União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada a exploração de recursos minerários.
- Binconstitucional, pois, em razão da preponderância do interesse local, a competência para instituir a referida taxa de polícia é dos Municípios.
- Cconstitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de polícia, não havendo necessidade de haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.
- Dconstitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal. (alternativa correta)
- Einconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à União editar regras gerais sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A taxa de poder de polícia é um tipo de tributo cobrado pelo Estado (União, Estados, Municípios) quando ele fiscaliza, controla ou licencia uma atividade particular para proteger o interesse público (como saúde, segurança, meio ambiente).
- (A) Incorreta: A competência da União para legislar sobre recursos minerários (Art. 22, XII, da CF) não exclui a competência dos Estados para exercer o poder de polícia sobre as atividades de exploração em seu território e, consequentemente, instituir taxa por esse exercício.
- (B) Incorreta: A exploração de recursos minerários possui impactos que transcendem o interesse local, justificando a atuação e o exercício do poder de polícia também pelos Estados, e não apenas pelos Municípios.
- (C) Incorreta: Embora o Estado tenha competência para instituir a taxa, a Constituição Federal e a jurisprudência do STF exigem que o valor da taxa seja proporcional ao custo da atividade estatal de fiscalização, sob pena de inconstitucionalidade.
- (D) Correta: O Estado possui competência para exercer o poder de polícia sobre atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerários em seu território, visando à proteção ambiental e à segurança, por exemplo. Por esse exercício regular do poder de polícia, pode instituir taxa, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo efetivo ou potencial da atividade estatal de fiscalização, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
- (E) Incorreta: A competência concorrente para legislar sobre direito minerário (Art. 24, VII, da CF) não impede os Estados de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia em seu território. A questão trata da competência tributária para taxa, e não da competência legislativa para as regras gerais da exploração.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.