Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 19)
O ex-Prefeito do Município Gama, localizado no Estado Beta, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, em procedimento de tomada de contas especial, o qual condenou o ex-agente político ao pagamento de valores a título de débito e de multa, por irregularidades na execução de convênio firmado entre os entes estadual e municipal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que está correto o julgamento da ação.
- AProcedente, pois a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente, diante da impossibilidade de julgar quaisquer contas do Chefe do Poder Executivo, seja por gestão ou execução de convênio.
- BImprocedente, diante da possibilidade da Corte de Contas aplicar ao Prefeito as sanções administrativas previstas em lei, quando o legislativo se silenciar sobre o parecer do Tribunal de Contas (julgamento ficto)
- CProcedente, diante da impossibilidade da Corte de Contas aplicar ao Prefeito as sanções administrativas previstas em lei, quando o legislativo se silenciar sobre o parecer do Tribunal de Contas (julgamento ficto).
- DProcedente, em razão da violação ao devido processo legal, pois o juiz natural das contas do prefeito sempre será a Câmara Municipal, ofendendo, portanto, a democracia, a soberania popular, a independência e a autonomia do órgão legislativo local.
- EImprocedente, pois o Tribunal de Contas tem a competência para realizar a imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas tem competência autônoma para julgar tomadas de contas especiais e aplicar sanções (débito e multa) a ex-gestores, como prefeitos, por irregularidades na gestão de recursos públicos, especialmente os de convênios, independentemente do julgamento político das contas anuais pelo Poder Legislativo.
- (A) Incorreta: A função dos tribunais de contas não se limita a emitir parecer prévio em todos os casos; em tomadas de contas especiais, o TC tem competência para julgar e aplicar sanções.
- (B) Incorreta: Embora a ação seja improcedente, a competência do TC para aplicar sanções em uma tomada de contas especial é autônoma e não depende do silêncio do legislativo sobre um parecer prévio (julgamento ficto), que se refere a outro tipo de julgamento de contas.
- (C) Incorreta: A ação não é procedente, pois o Tribunal de Contas tem, sim, competência para aplicar sanções administrativas em tomada de contas especial.
- (D) Incorreta: O "juiz natural" para o julgamento de tomadas de contas especiais e imputação de débito/multa por irregularidades na gestão de recursos públicos é o Tribunal de Contas, não a Câmara Municipal, que julga as contas anuais de gestão.
- (E) Correta: O Tribunal de Contas possui competência constitucional e legal para realizar a imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio, tornando a ação declaratória de nulidade improcedente.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.