Questão nº 18
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 18)
O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
- Aconstitucional, em razão da competência conferida ao Estado para legislar sobre segurança pública.
- Bconstitucional, pois promove a diretriz de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, educativo e preventivo, em observância às disposições de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
- Cinconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico e para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. (alternativa correta)
- Dconstitucional, por observância à competência do Estado para legislar sobre matéria de proteção à infância e à juventude, bem como para aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes.
- Einconstitucional, por ausência de competência do Estado para editar normas de proteção à infância e à juventude.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências define quem pode criar leis sobre determinados assuntos no Brasil, dividindo as responsabilidades entre a União (governo federal), os Estados e os Municípios. A competência privativa significa que apenas a União pode legislar sobre aquele tema, sem que os Estados ou Municípios possam criar suas próprias leis sobre ele.
- (A) Incorreta: Embora os Estados tenham competência para atuar na segurança pública (organizando suas polícias, por exemplo), a legislação sobre porte de arma de fogo é matéria que a Constituição Federal reserva à União, por envolver controle de material bélico e direito penal. Esta é a armadilha, pois a competência estadual em segurança pública não é ilimitada.
- (B) Incorreta: O caráter das medidas socioeducativas (punitivo, educativo e preventivo) não confere ao Estado a competência para legislar sobre porte de arma de fogo, que é um tema de competência federal.
- (C) Correta: A lei é inconstitucional porque a Constituição Federal (art. 22, I e XXI) estabelece que é competência privativa da União legislar sobre direito penal e sobre material bélico, incluindo a autorização e fiscalização de sua produção e comércio. O porte de arma de fogo é uma matéria diretamente ligada a esses temas, não podendo ser regulada pelos Estados.
- (D) Incorreta: A competência do Estado para legislar sobre proteção à infância e juventude e aplicar medidas socioeducativas não se estende à regulamentação de porte de arma de fogo, que é matéria de competência privativa da União.
- (E) Incorreta: Os Estados possuem, sim, competência para editar normas de proteção à infância e à juventude (competência concorrente com a União), mas essa competência não abrange a regulamentação de porte de arma de fogo.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.