Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 17)
A Assembleia Legislativa do Estado do Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº X, que acrescentou novo artigo à Carta estadual. Tal dispositivo garantiu aos empregados públicos concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa pública ou sociedade de economia mista, quer para a iniciativa privada, quer para a União.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
- Aconstitucional, pois os empregados públicos realizaram concurso prévio para ingresso no serviço público, entretanto, a remuneração do novo cargo não poderá ultrapassar o teto constitucional.
- Binconstitucional, pois viola os princípios do concurso público, da isonomia de acesso a cargos públicos, da moralidade administrativa e da impessoalidade. (alternativa correta)
- Cconstitucional, pois permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade.
- Dinconstitucional, pois os empregados públicos não estão vinculados ao teto constitucional e o seu correspondente aproveitamento no quadro estatutário da Administração Pública estadual poderá ensejar a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
- Econstitucional, pois está em consonância com os princípios da isonomia, da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para se tornar um servidor público estatutário (aquele que ocupa um cargo na administração direta, autarquias ou fundações, com regime jurídico próprio), a Constituição exige um concurso público específico para aquele cargo. Não basta ter feito um concurso para ser empregado público (aquele que trabalha em empresas públicas ou sociedades de economia mista, regido pela CLT), pois são regimes jurídicos e naturezas de vínculo diferentes.
(A) Incorreta: A realização de concurso prévio para "empregado público" não supre a exigência de novo concurso para ingresso em "cargo público estatutário", pois são regimes jurídicos distintos. A questão do teto é secundária e não valida a transposição.
(B) Correta: A norma é inconstitucional porque a transposição de empregados públicos para cargos estatutários sem novo concurso público específico viola o Art. 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso para investidura em cargo ou emprego público, e, consequentemente, os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade, ao criar uma forma de ingresso privilegiada.
(C) Incorreta: Os princípios da eficiência e razoabilidade não podem ser invocados para afastar a exigência constitucional do concurso público para ingresso em cargo estatutário.
(D) Incorreta: A principal razão da inconstitucionalidade não reside na vinculação ao teto ou na irredutibilidade de vencimentos, mas sim na ausência de concurso público específico para o cargo estatutário.
(E) Incorreta: A medida, ao contrário, viola os princípios da isonomia, moralidade administrativa e impessoalidade, pois permite o ingresso em cargo público estatutário sem a devida competição aberta a todos os cidadãos.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.