Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 12)

A Mesa Diretora é o órgão que dirige os trabalhos legislativos de uma casa (como a Assembleia Legislativa), e a questão aborda a possibilidade de reeleição sucessiva de seus membros, especialmente o Presidente, à luz da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

(A) Incorreta: A Constituição do Estado do Paraná, no trecho dado, não autoriza nem veda a reeleição. Além disso, o STF já pacificou o entendimento de que a reeleição ilimitada é inconstitucional por ferir princípios republicanos e a alternância de poder.

(B) Incorreta: O trecho da Constituição do Estado do Paraná apresentado é silente quanto à recondução/reeleição, não a vedando expressamente.

(C) Incorreta: A norma citada no caput da questão trata da data da sessão preparatória, posse e eleição da mesa, não da regra de reeleição. O princípio da simetria se aplica à limitação de reeleições, mas a norma em si não é uma "repetição obrigatória" da CF/88, que tem uma redação específica sobre a reeleição.

(D) Incorreta: A Constituição do Estado do Paraná, no trecho, é silente sobre a reeleição, não sendo "distinta" do que prevê a CF/88 no sentido de contradição, mas sim por omissão. Além disso, a CF/88 (após a EC 111/2021) autoriza apenas uma reeleição sucessiva, e não "a reeleição" de forma genérica.

(E) Correta: O Supremo Tribunal Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 111/2021 que alterou o art. 57, § 4º da CF/88, firmou o entendimento de que, por aplicação do princípio da simetria e da interpretação conforme a Constituição, as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devem seguir a regra federal. Assim, mesmo que a Constituição Estadual seja omissa ou preveja algo diferente, deve-se permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora, garantindo a uniformidade do sistema republicano e a alternância de poder.