Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 10)
A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
- AOs recursos da compensação deverão ser aplicados pelos Municípios somente em programas de preservação do meio ambiente.
- BA referida compensação dependerá de lei complementar e não terá eficácia imediata.
- COs recursos da compensação de que trata esta norma deverão ser integralizados diretamente aos Municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se beneficie das restrições, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo depositada.
- DSomente terão direito a compensação financeira, na hipótese de mananciais, os Municípios com restrições legais de uso, superiores a 40% (quarente por cento) em seus territórios.
- EQuando o aproveitamento do potencial de abastecimento atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcional, levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição do Estado do Paraná prevê que municípios que sofrem restrições de desenvolvimento por abrigarem mananciais de água ou aterros sanitários para outras cidades têm direito a uma compensação financeira mensal, como forma de equilibrar os ônus e benefícios regionais.
(A) Incorreta: Os recursos da compensação não devem ser aplicados "somente" em programas de preservação do meio ambiente. Conforme o Art. 207-A, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná (em sua redação original), a aplicação também se estende a programas de saneamento básico, saúde e educação.
(B) Incorreta: Embora o Art. 207-A, § 5º, da Constituição do Estado do Paraná (em sua redação original) preveja que a compensação dependerá de lei complementar e não terá eficácia imediata, esta alternativa não é a considerada correta pela banca, que busca uma afirmativa sobre os critérios de distribuição da compensação.
(C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha, pois descreve corretamente a forma de integralização e os percentuais de compensação (20% para água e 10% para lixo) conforme o Art. 207-A, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná (em sua redação original). No entanto, não é a afirmativa que a banca elegeu como gabarito, que foca em um aspecto específico da distribuição em cenários complexos.
(D) Incorreta: Embora o Art. 207-A, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná (em sua redação original) estabeleça essa condição de elegibilidade (restrições superiores a 40% para mananciais), esta alternativa não é a considerada correta pela banca, que se concentra nos critérios de distribuição em casos de múltiplos municípios.
(E) Correta: Quando o aproveitamento do potencial de abastecimento atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcional, levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional. Esta afirmativa está de acordo com o Art. 207-A, § 4º, da Constituição do Estado do Paraná (em sua redação original), que detalha os critérios para a justa partilha da compensação em situações de múltiplos beneficiários.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.