Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 30)

O conceito-chave é o direito subjetivo à nomeação: quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, ele não tem mera expectativa, mas um direito líquido e certo de ser nomeado, pois a Administração perde a discricionariedade de escolher entre nomear ou não (a discricionariedade fica só na ordem de nomeação, que deve seguir a classificação). Isso decorre da jurisprudência consolidada do STF (RE 598.099, em repercussão geral).

• (A) Correta: Maria foi aprovada em 4º lugar, exatamente dentro das 4 vagas do edital, então o Estado tem o dever de nomeá-la, não sendo mera faculdade; a expiração do prazo do certame não elimina esse direito já constituído.
• (B) Incorreta: A discricionariedade do Estado não é absoluta; quando o candidato está dentro das vagas, a nomeação é ato vinculado, e não há poder de "nomear ou não" livremente.
• (C) Incorreta: A ordem de aprovação é um direito, mas não o único; o direito de quem está dentro das vagas é mais forte: é o direito à própria nomeação, não apenas à observância da fila.
• (D) Incorreta: A revalidação do concurso é desnecessária e não é condição para o direito de Maria; o direito já nasceu com a aprovação dentro das vagas, independentemente de revalidar o resultado.
• (E) Incorreta: A expiração do prazo do edital não apaga o direito de quem já estava dentro das vagas; o prazo limita a validade do certame para novas convocações, mas não prejudica o direito já adquirido à nomeação.

Armadilha da banca na alternativa (C): Ela parece correta porque mistura verdade com erro — é verdade que a ordem de classificação deve ser respeitada, mas a banca quer que você acredite que esse é o único direito de Maria. Na prática, quem está dentro das vagas tem direito à nomeação, e a ordem é apenas uma consequência desse direito. Não caia nessa: a ordem é um direito acessório, não o principal.