Questão nº 29
Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 29)
FGV2018Comum Analista Legislativo ALE-RO 2018Legislação Específica
Gabarito: Cver comentário ↓
As opções a seguir apresentam requisitos básicos para a investidura em cargo público no Estado de Rondônia, exceto uma. Assinale-a.
- AEstar em pleno gozo de seus direitos políticos.
- BEstar quites com suas obrigações eleitorais.
- CTer idade mínima de 21 anos. (alternativa correta)
- DEstar quites com suas obrigações militares.
- ETer nacionalidade brasileira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para fixar: investidura é o ato que formaliza a entrada do servidor no cargo público. A lei estadual exige requisitos mínimos, mas a idade mínima geral é 18 anos, não 21. A banca trocou o número para confundir quem decora sem entender o princípio.
- (A) Incorreta: Estar em pleno gozo dos direitos políticos é requisito constitucional básico (votar e ser votado), então está correto como requisito.
- (B) Incorreta: Estar quite com as obrigações eleitorais (ter votado ou justificado) é exigência comum para qualquer cargo público, então não é a exceção.
- (C) Correta: É o gabarito, pois a lei estadual exige idade mínima de 18 anos para investidura, e não 21. A pegadinha está em assumir que "cargo público" exige maioridade qualificada, mas o estatuto rondoniense segue a regra geral de 18 anos.
- (D) Incorreta: Estar quite com as obrigações militares (para homens) é requisito legal, então está correto como requisito.
- (E) Incorreta: Ter nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) é requisito básico, então está correto como requisito.
Fonte: FGV ALE-RO 2018 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo ALE-RO 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.