Questão nº 27
Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 27)
O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de Ação Social do Município, sua cunhada, Rosa Lima. Nomeou, ainda, para a função de assessor jurídico da Prefeitura, seu sobrinho, Lionel Batista, advogado, que é funcionário efetivo da Prefeitura.
Sobre essas nomeações, assinale a afirmativa correta.
- AAmbas as nomeações devem ser consideradas nulas, em função da ocorrência de nepotismo.
- BAmbas as nomeações são lícitas e permanecem hígidas, já que a primeira é para cargo político, de governo, e a segunda é de servidor efetivo, profissionalmente habilitado. (alternativa correta)
- CDeve prevalecer apenas a nomeação da cunhada, que não possui grau de parentesco com o Prefeito.
- DDeve prevalecer apenas a nomeação do sobrinho, já que este possui cargo efetivo e prestou concurso público.
- ENenhuma das nomeações deve ser admitida, posto que atentam contra o princípio da moralidade pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Nepotismo é a nomeação de parentes para cargos públicos, mas a lei e a jurisprudência (Súmula Vinculante 13 do STF) proíbem apenas a nomeação para cargos em comissão (de confiança, sem concurso) ou funções de confiança (chefia/assessoria) quando há relação de subordinação direta com a autoridade nomeante. Cargos políticos (como secretário municipal) e nomeações de servidores efetivos (concursados) para cargos técnicos não configuram nepotismo, pois não há a mesma lógica de favorecimento pessoal.
- (A) Incorreta: Nem toda nomeação de parente é nepotismo; a regra só alcança cargos de livre nomeação (comissionados) e funções de confiança, não os casos citados.
- (B) Correta: A cunhada foi nomeada para cargo político (Secretária de Ação Social), que é de governo e direção, não se enquadrando na Súmula Vinculante 13; o sobrinho, sendo servidor efetivo (concursado) e nomeado para função técnica de assessoria jurídica, também não configura nepotismo, pois não há subordinação direta nem favorecimento ilícito (ele já era do quadro permanente).
- (C) Incorreta: A cunhada é parente por afinidade (cônjuge do irmão do prefeito), e a Súmula Vinculante 13 inclui parentes por afinidade, mas a exceção aqui é o cargo político, não a ausência de parentesco.
- (D) Incorreta: O fato de ser efetivo ajuda, mas o fundamento correto para a validade da nomeação do sobrinho é que ele não ocupa cargo em comissão nem função de confiança subordinada; a nomeação da cunhada também é válida, então a alternativa não pode prevalecer sozinha.
- (E) Incorreta: O princípio da moralidade não é violado nesses casos, pois as nomeações seguem as exceções legais e jurisprudenciais; a moralidade pública não é sinônimo de proibição absoluta de parentes em qualquer cargo.
Fonte: FGV ALE-RO 2018 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo ALE-RO 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.