Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 26)

O conceito-chave é que a competência do Estado (o que ele pode fazer) se divide em competência executiva (administrar, prestar serviços) e competência legislativa (fazer leis). A pegadinha está em confundir plano regional (que é de competência da União, para integrar regiões) com plano estadual (que o Estado faz para o seu próprio território). O Estado de Rondônia pode planejar o seu território, mas não pode elaborar planos regionais (que envolvem vários estados, como a Amazônia Legal).

• (A) Incorreta: Legislar sobre o cumprimento da Constituição Estadual é uma função típica do Estado, pois ele tem autonomia para editar normas que garantam a aplicação da sua própria Constituição (poder de auto-organização).
• (B) Incorreta: Criar, organizar e administrar os serviços do Estado é a essência da competência administrativa (executiva) do ente estadual, prevista no princípio da autonomia.
• (C) Correta: Esta é a exceção. A armadilha da banca está em trocar "plano estadual" por "plano regional". Elaborar planos regionais de ordenação do território é competência da União (para integrar a nação), e não do Estado de Rondônia.
• (D) Incorreta: Instituir e arrecadar tributos de sua competência é uma competência legislativa e financeira do Estado, garantida pela Constituição Federal (como ICMS, IPVA, ITCMD).
• (E) Incorreta: Estimular e organizar a atividade econômica é uma função do Estado, que atua como agente normativo e regulador da economia, conforme o princípio da ordem econômica.