Questão nº 25
Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 25)
Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.
III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Constituição Estadual exige lei complementar para criar Regiões Metropolitanas e estâncias turísticas (matérias que envolvem organização territorial e planejamento), mas permite lei ordinária para simples cessão de uso de bens públicos (matéria de administração patrimonial). A pegadinha é trocar o tipo de lei exigido para cada assunto.
- (A) Incorreta: Regiões Metropolitanas exigem lei complementar, não lei ordinária, pois envolvem integração de municípios e funções públicas de interesse comum.
- (B) Correta: A cessão de uso de bens estaduais é matéria de administração patrimonial, que pode ser disciplinada por lei ordinária, conforme autoriza a Constituição Estadual.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (exige lei complementar), então a combinação I e II não pode ser correta.
- (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois o fundo de melhoria das estâncias turísticas e a criação das estâncias exigem lei complementar, não lei ordinária.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e III estão erradas pelo mesmo motivo: exigem lei complementar, não lei ordinária.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (E): O aluno lê rápido e acha que "lei ordinária" vale para tudo, mas a Constituição reserva lei complementar para matérias de organização territorial (Regiões Metropolitanas) e para criação de estâncias turísticas. A banca testa se você decora a hierarquia das leis: complementar para estrutura, ordinária para gestão patrimonial.
Fonte: FGV ALE-RO 2018 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo ALE-RO 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.