Questão de Administração Pública e Gestão Pública · FGV AGENERSA 2023 (nº 51)

Os deveres do servidor público são as obrigações que ele precisa cumprir para garantir o bom funcionamento do serviço público, a ética e a legalidade de suas ações, conforme estabelecido em lei.

• (A) Incorreta: O servidor tem o dever de obedecer às ordens superiores, mas NÃO quando estas forem manifestamente ilegais. É dever do servidor recusar-se a cumprir ordens ilegais, pois sua obediência não pode justificar atos ilícitos. Esta é uma armadilha comum em concursos, pois o dever de obediência não é absoluto.
• (B) Incorreta: O dever é guardar sigilo sobre TODOS os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo. A palavra "exceto" inverte o sentido do dever, tornando a alternativa errada.
• (C) Incorreta: O dever de zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado se aplica a TODO material, independentemente de seu valor ou "vulto". Não há distinção legal para que o dever se aplique apenas a bens de grande valor.
• (D) Correta: O Decreto-Lei nº 220/1975, em seu Art. 38, inciso V, estabelece como dever do funcionário "submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente". A ressalva "salvo por justa causa" reconhece a possibilidade de exceções legítimas em situações específicas, mas não anula o dever principal.
• (E) Incorreta: O servidor deve respeitar TODAS as regras e regulamentos de assiduidade, incluindo os métodos de controle como o ponto eletrônico. A exclusão da exigência de ponto eletrônico torna a alternativa incorreta.