Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 51)
Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.
A cidadã brasileira Mariana teve conhecimento de que foi praticado ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. Diante dessa situação, Mariana pretende propor ação popular que vise anular referido ato. Mariana
Este texto de apoio vale também pra questão nº 52, questão nº 53, questão nº 54, questão nº 55.
- Anão pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
- Bnão é parte legítima para propor a ação popular supracitada, pois apenas possuem essa legitimidade o partido político com representação no Congresso e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Cé parte legítima para propor a ação popular supracitada, responsabilizando-se pelo pagamento integral das custas judiciais, bem como pela sucumbência, independente de boa-fé.
- Dnão pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural.
- Eé parte legítima para propor a ação popular supracitada, ficando isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Popular é um instrumento legal que permite a qualquer cidadão (pessoa com título de eleitor) questionar judicialmente atos que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.
A) Incorreta: A Ação Popular protege mais do que apenas a moralidade administrativa e o meio ambiente; ela também abrange o patrimônio público, o patrimônio de entidade de que o Estado participe (caso da questão) e o patrimônio histórico e cultural.
B) Incorreta: Armadilha da banca! Essa descrição de legitimidade ("partido político com representação no Congresso e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano") refere-se à Ação Civil Pública, e não à Ação Popular. Para a Ação Popular, a Constituição Federal (Art. 5º, LXXIII) é clara: "qualquer cidadão" é parte legítima.
C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LXXIII) estabelece que o autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada sua má-fé.
D) Incorreta: A Ação Popular não se limita apenas ao patrimônio público e histórico e cultural. Ela também protege o patrimônio de entidade de que o Estado participe (o que se encaixa na situação de Mariana), a moralidade administrativa e o meio ambiente.
E) Correta: Mariana, sendo cidadã brasileira, é parte legítima para propor a Ação Popular, conforme o Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. Este mesmo artigo garante que o autor da ação fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, a menos que seja comprovada sua má-fé.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.