Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 54)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Maria, eleita Prefeita de determinado Município, está tendo o seu mandato questionado por suposto abuso do poder econômico durante as eleições. Maria
- Apoderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.
- Bnão poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de fraude.
- Cpoderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará em segredo de justiça. (alternativa correta)
- Dpoderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral durante todo o período do seu mandato por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.
- Enão poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de corrupção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um processo judicial que serve para questionar e, se comprovado, cassar o mandato de um político eleito, caso ele tenha cometido irregularidades graves durante a campanha, como abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
- (A) Incorreta: O prazo para ajuizar a AIME é de 15 dias contados da diplomação, não da posse. Além disso, a AIME tramita em segredo de justiça, e não de forma pública, para proteger a honra e a imagem dos envolvidos até o julgamento final.
- (B) Incorreta: A AIME pode, sim, ser utilizada em casos de abuso de poder econômico, além de fraude e corrupção, conforme previsto no Art. 14, §10, da Constituição Federal.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os requisitos da AIME: é ajuizada perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, pode ser motivada por abuso do poder econômico e tramita em segredo de justiça, conforme o Art. 14, §10, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: O prazo para ajuizar a AIME é de 15 dias contados da diplomação, e não durante todo o período do mandato. A armadilha aqui é a menção à "transparência", que soa positiva, mas a AIME, por lei, tramita em segredo de justiça.
- (E) Incorreta: A AIME pode ser utilizada em casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não se limitando apenas a casos de corrupção.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.