Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 52)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, deverá ser previamente ouvido o
- APresidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
- BPresidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
- CProcurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
- DProcurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. (alternativa correta)
- EProcurador-Geral da República, primeiramente e, após o seu parecer, o Presidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é um instrumento jurídico que serve para o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que um Poder ou órgão está deixando de cumprir uma obrigação constitucional, ou seja, não está criando uma lei ou medida necessária para que uma norma da Constituição funcione de verdade.
- (A) Incorreta: O Presidente da República não é ouvido previamente nesse tipo de ação; o prazo para órgão administrativo é de trinta dias, não noventa.
- (B) Incorreta: O Presidente da República não é ouvido previamente nesse tipo de ação.
- (C) Incorreta: O prazo para que o órgão administrativo adote as providências é de trinta dias, não noventa. (Armadilha da banca: Esta alternativa acerta quem é ouvido previamente (PGR), mas erra o prazo final, uma tática comum para confundir o candidato que sabe parte da informação, mas não os detalhes dos prazos.)
- (D) Correta: De acordo com o Art. 103, § 1º, da Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em ações de inconstitucionalidade. Conforme o Art. 103, § 2º, da Constituição Federal, declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para as providências e, se for órgão administrativo, o prazo para fazê-lo é de trinta dias.
- (E) Incorreta: O Presidente da República não é ouvido nesse processo após o PGR; quem é ouvido depois do PGR é o Advogado-Geral da União. Além disso, o prazo para órgão administrativo é de trinta dias, não noventa.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.