Questão de Serviço Social · FCC TRT5 2022 (nº 56)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à assistência jurídica para lidar com as consequências legais da violência.

(A) Incorreta: Embora a definição de guarda dos filhos seja uma necessidade comum e crucial em casos de violência doméstica, a Lei Maria da Penha, em seu Art. 14, inciso II, alínea 'c', especifica outros propósitos para a assistência judiciária, sendo a guarda uma questão acessória que pode ser tratada dentro desses processos.
(B) Incorreta: A pensão alimentícia é um direito fundamental, especialmente para os filhos e, em alguns casos, para a própria mulher, mas não é o objetivo principal explicitamente listado na lei para o encaminhamento à assistência judiciária no mesmo nível da dissolução do vínculo. É uma consequência financeira que pode ser pleiteada junto aos processos de separação ou dissolução.
(C) Incorreta: A separação de bens é uma etapa da partilha patrimonial que ocorre após a dissolução do casamento ou da união estável. Não é o objetivo principal do encaminhamento à assistência judiciária conforme o texto legal, mas sim uma consequência da dissolução.
(D) Correta: De acordo com o Art. 14, inciso II, alínea 'c', da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a mulher em situação de violência terá acesso prioritário à assistência jurídica para "o divórcio, a separação judicial e a dissolução da união estável". Esta alternativa está expressamente prevista na lei como um dos propósitos do encaminhamento.
(E) Incorreta: A "formalização da violação" é um termo vago que pode se referir ao registro da ocorrência policial ou ao processo criminal. Embora a assistência jurídica seja essencial para esses atos, a questão busca um ato jurídico civil ou familiar específico que a lei elenca para o encaminhamento à assistência judiciária.