Questão de Serviço Social · FCC TRT5 2022 (nº 51)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, quando os direitos de uma criança ou adolescente são violados, como em casos de castigo físico ou tratamento cruel, existe um órgão específico encarregado de tomar as primeiras providências para protegê-los.

(A) Incorreta: A Vara de Família é um órgão do Poder Judiciário que atua em questões familiares e de direitos de crianças e adolescentes, mas geralmente em processos judiciais mais complexos, não sendo a primeira instância administrativa para a aplicação direta dessas medidas de proteção.
(B) Incorreta: O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é um serviço que executa e acompanha as medidas socioeducativas ou de proteção, mas não tem a competência para aplicá-las ou determiná-las inicialmente.
(C) Correta: O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Conforme o Art. 136 do ECA, é sua atribuição aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101, como encaminhamento a tratamento psicológico ou advertência, em casos de violação de direitos.
(D) Incorreta: A Autoridade Policial tem como função investigar crimes e garantir a segurança pública. Embora possa ser acionada em casos de agressão, sua atribuição não é aplicar medidas de proteção diretamente à criança ou adolescente, mas sim investigar o agressor.
(E) Incorreta: A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar por um advogado. Ela pode atuar na defesa dos direitos da criança e do adolescente em juízo, mas não é o órgão responsável pela aplicação administrativa das medidas de proteção.