Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 24)
De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,
- Ao ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
- Bo ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
- Co ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
- Da promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.
- Ea promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Magistratura é a lei que estabelece as regras para a carreira dos juízes no Brasil. A Constituição Federal determina que essa lei seja complementar e criada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo seguir princípios específicos que garantam a organização e a independência do Poder Judiciário.
(A) Incorreta: O cargo inicial é de juiz substituto, não de entrância intermediária; a OAB participa do concurso; e exige-se no mínimo três anos de atividade jurídica, não cinco.
(B) Incorreta: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participa do concurso, e exige-se no mínimo três anos de atividade jurídica, não dois.
(C) Incorreta: Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e não cinco. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque acerta o cargo inicial (juiz substituto) e a participação da OAB, mas erra no tempo de atividade jurídica, que é um detalhe fácil de confundir com outras carreiras jurídicas ou com requisitos anteriores.
(D) Incorreta: A promoção de entrância para entrância é alternada por antiguidade e merecimento, sem a especificação de prazos fixos como "de três em três anos" ou "de ano em ano" para cada tipo de promoção na Constituição.
(E) Correta: A Constituição Federal (Art. 93, II) estabelece que a promoção de uma entrância para outra deve ocorrer alternadamente por antiguidade e merecimento, seguindo as demais normas constitucionais pertinentes.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.