Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 51)
Atenção: para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.
Conceder-se-á mandado de injunção
Este texto de apoio vale também pra questão nº 52, questão nº 53, questão nº 54, questão nº 55.
- Asempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, competindo sempre ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente.
- Bsempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, competindo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados. (alternativa correta)
- Csempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Senado Federal.
- Dpara ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, sendo dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até vinte dias, competindo sempre ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente.
- Epara ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, sendo dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Mandado de Injunção é uma ação constitucional que garante o exercício de direitos e liberdades previstos na Constituição, ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania, quando a falta de uma lei ou norma regulamentadora impede que eles sejam efetivados.
(A) Incorreta: Mistura o Mandado de Injunção com o Habeas Data (que serve para acesso a informações pessoais) e erra ao afirmar que a competência do STF é sempre originária, pois outros tribunais também podem julgar MIs.
(B) Correta: Descreve perfeitamente o Mandado de Injunção conforme o Art. 5º, LXXI, da CF/88, e sua competência originária do Supremo Tribunal Federal para casos em que a norma regulamentadora deveria ser elaborada pela Câmara dos Deputados, conforme o Art. 102, I, q, da CF/88.
(C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta sobre o propósito do MI, a segunda parte erra na competência. A elaboração de norma pelo Senado Federal acarreta a competência do STF (Art. 102, I, q), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pegadinha: A banca troca a competência entre STF e STJ para um caso que é claramente do STF.
(D) Incorreta: Confunde o Mandado de Injunção com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que tem natureza e efeitos diferentes (controle objetivo de constitucionalidade). Além disso, erra ao dizer que a competência do STF é sempre originária.
(E) Incorreta: Também confunde o Mandado de Injunção com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Adicionalmente, erra na competência, pois a elaboração de norma pelo Congresso Nacional é de competência do STF (Art. 102, I, q), e não do STJ.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.