Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 52)
Atenção: para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.
É livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a
Este texto de apoio vale também pra questão nº 51, questão nº 53, questão nº 54, questão nº 55.
- Adispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até três anos após o final do mandato.
- Bdispensa do empregado sindicalizado eleito, a partir da data de sua eleição a cargo de direção ou representação sindical, até dois anos após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- Ccriação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. (alternativa correta)
- Dexigência, por lei, de qualquer autorização do Estado para fundação de sindicato, cabendo, aos sindicatos, a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- Eparticipação do aposentado nas eleições, sendo permitido filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, mas não podendo votar nem ser votado nas organizações sindicais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A liberdade de associação sindical é um direito fundamental que permite aos trabalhadores e empregadores se unirem para defender seus interesses, sem interferência indevida do Estado. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre como os sindicatos podem ser formados e atuar, incluindo o que é proibido para garantir essa liberdade e organização.
- (A) Incorreta: A estabilidade do empregado sindicalizado eleito (inclusive suplente) é garantida a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, e não três anos, conforme o Art. 8º, VIII, da CF.
- (B) Incorreta: A estabilidade começa do registro da candidatura, e não da eleição, e se estende até um ano após o final do mandato, e não dois anos, conforme o Art. 8º, VIII, da CF.
- (C) Correta: A Constituição Federal veda expressamente a criação de mais de uma organização sindical para a mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, garantindo o princípio da unicidade sindical (Art. 8º, II, CF).
- (D) Incorreta: A exigência de autorização do Estado para fundar sindicato é, de fato, vedada pela Constituição (Art. 8º, I, CF). No entanto, a armadilha está na segunda parte: os sindicatos têm a prerrogativa de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, e não "exclusivamente coletivos", conforme o Art. 8º, III, da CF.
- (E) Incorreta: O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, conforme expressamente previsto no Art. 8º, VII, da CF.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.