Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 54)

Para ser eleito para um cargo público, a pessoa precisa cumprir certas condições de elegibilidade, como ter a idade mínima exigida e, em alguns casos, renunciar a um cargo que já ocupa.

• (A) Incorreta: A idade mínima para Presidente da República não é trinta anos, mas sim trinta e cinco anos, conforme o Art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma armadilha. A regra de "mesmo território de jurisdição" (Art. 14, § 7º da CF/88) se aplica à inelegibilidade de cônjuges e parentes de um titular de cargo eletivo, não ao próprio titular que deseja concorrer a outro cargo. O Presidente da República atua em âmbito nacional, e o Prefeito em âmbito municipal, não sendo o "mesmo território de jurisdição" para fins de inelegibilidade do próprio candidato que muda de cargo. A condição para o titular mudar de cargo é a renúncia no prazo legal.
• (C) Incorreta: A Constituição Federal permite, sim, que um titular de cargo eletivo renuncie ao seu mandato para concorrer a outro cargo, desde que o faça no prazo legal. O Art. 14, § 6º, da CF/88 prevê essa possibilidade.
• (D) Correta: Margarido poderá concorrer ao cargo de Presidente da República. Para isso, ele deve renunciar ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito (Art. 14, § 6º, da CF/88). Além disso, a idade mínima para Presidente da República é de trinta e cinco anos (Art. 14, § 3º, VI, "a", da CF/88), e Margarido, com 37 anos, cumpre esse requisito.
• (E) Incorreta: O prazo para a desincompatibilização (renúncia ao mandato) para concorrer a outro cargo eletivo é de seis meses antes do pleito, e não quatro meses, conforme o Art. 14, § 6º, da Constituição Federal.