Questão nº 14
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT2 2025 (nº 14)
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Sobre o tema, considere a seguinte situação hipotética: Ana é pessoa com deficiência em situação de curatela. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, eventual pesquisa científica, envolvendo Ana, deve ser realizada,
- Aem caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
- Bcomo regra, e sempre que necessário, independentemente de qualquer outro requisito legal, dada a relevância de pesquisas científicas.
- Cem caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. (alternativa correta)
- Dem caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
- Ecomo regra, e sempre que necessário, exigindo-se, apenas, que haja indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Pessoas com deficiência, especialmente aquelas sob curatela (quando outra pessoa é legalmente responsável por suas decisões), têm o direito a um consentimento prévio, livre e esclarecido para qualquer tratamento, procedimento ou pesquisa. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa proteger essas pessoas, estabelecendo que a participação em pesquisas científicas deve ser uma exceção e seguir regras muito rigorosas.
- (A) Incorreta: A pesquisa com pessoas em situação de curatela não pode ignorar a existência de outras opções de pesquisa com participantes menos vulneráveis. A busca por participantes não tutelados ou curatelados é um requisito fundamental.
- (B) Incorreta: A pesquisa com pessoas em situação de curatela nunca é a regra. Pelo contrário, é uma exceção e está sujeita a diversos requisitos legais e éticos rigorosos, não podendo ser realizada "independentemente de qualquer outro requisito legal".
- (C) Correta: Esta alternativa reflete os princípios éticos e legais aplicáveis à pesquisa com populações vulneráveis, em consonância com o espírito protetivo da Lei nº 13.146/2015. A pesquisa deve ser excepcional, ter um benefício direto (para o participante ou para o grupo ao qual pertence) e ser a única opção viável, ou seja, não haver alternativa com participantes menos vulneráveis. Isso garante a máxima proteção à dignidade e aos direitos da pessoa com deficiência.
- (D) Incorreta: Embora mencione o caráter excepcional e o benefício direto para Ana, esta alternativa falha ao ignorar a necessidade de que não haja outra opção de pesquisa com participantes menos vulneráveis. A ausência de alternativas é um critério essencial.
- (E) Incorreta: A pesquisa com pessoas em situação de curatela não é "como regra" e não se exige "apenas" um benefício para outras pessoas. Há múltiplos requisitos, incluindo o benefício direto para o próprio participante e a ausência de alternativas menos vulneráveis.
Fonte: FCC TRT2 2025 Conhecimentos Comuns (Área Administrativa TRT2 2025) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.