Questão de Legislação · FCC TRT19 2022 (nº 20)

O Presidente de um Tribunal, como o TRT da 19ª Região, é a autoridade máxima administrativa e tem funções específicas definidas em seu Regimento Interno, especialmente para gerenciar o fluxo de processos.

(A) Correta: A distribuição dos processos aos Desembargadores é uma das principais atribuições do Presidente, conforme o Art. 28, inciso V, do Regimento Interno do TRT da 19ª Região, e alinha-se perfeitamente com o contexto da questão.
(B) Incorreta: Conflitos de competência são julgados pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial, não monocraticamente pelo Presidente (Art. 19, II, do Regimento Interno).
(C) Incorreta: O cargo de Corregedor Regional é distinto do Presidente e é ocupado por outro Desembargador eleito (Art. 30 do Regimento Interno).
(D) Incorreta: A organização e publicação das pautas são de responsabilidade dos Presidentes das Turmas e suas secretarias, sob supervisão geral, mas não deliberação direta do Presidente do Tribunal para cada pauta (Art. 29, III, do Regimento Interno). Essa é a armadilha da banca, pois parece uma função administrativa de alto nível, mas é descentralizada para as Turmas.
(E) Incorreta: O Presidente pode propor a abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrados, mas a instauração de sindicância é mais comum para servidores ou como fase preliminar, e a redação da alternativa agrupa as duas ações de forma imprecisa para magistrados (Art. 28, IX, do Regimento Interno).