Questão nº 19
Questão de Legislação · FCC TRT19 2022 (nº 19)
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações posteriores),
- Aa posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.
- Bo sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Cao réu em ação de improbidade administrativa será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão sua confissão.
- Dsomente servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
- Eas disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) busca punir atos de má-fé na administração pública. Ela não atinge apenas agentes públicos, mas também particulares que participam desses atos de forma intencional.
(A) Incorreta: A LIA exige a declaração de bens e valores (não necessariamente apenas imposto de renda), que deve ser atualizada anualmente e quando o agente deixar o exercício do cargo, não semestralmente ou na aposentadoria (Art. 13, § 1º).
(B) Incorreta: O sucessor ou herdeiro está sujeito à reparação até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, e não independentemente desse valor (Art. 8º). Armadilha da banca: A banca removeu a condição limitadora "até o limite", transformando uma afirmação parcialmente verdadeira em incorreta ao generalizar a obrigação.
(C) Incorreta: O direito ao silêncio é uma garantia constitucional, e a recusa ou o silêncio do réu em qualquer processo judicial no Brasil não podem implicar confissão, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
(D) Incorreta: Qualquer pessoa (e não "somente servidores públicos") poderá representar à autoridade administrativa para apurar ato de improbidade (Art. 14).
(E) Correta: As disposições da LIA são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente (com intenção) para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie (Art. 3º).
Fonte: FCC TRT19 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.