Questão nº 18
Questão de Legislação · FCC TRT19 2022 (nº 18)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- Ase um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
- Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- Cinexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.
- Dsão, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. (alternativa correta)
- Econcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No processo administrativo, interessados são as pessoas cujos direitos ou interesses podem ser afetados por uma decisão da Administração Pública, mesmo que não tenham iniciado o processo.
(A) Incorreta: Um parecer obrigatório e vinculante não pode ser dispensado se não for emitido no prazo; o processo não pode prosseguir sem ele, salvo expressa previsão legal. A armadilha aqui é que a responsabilidade pela omissão existe, mas a dispensa do parecer não é automática.
(B) Incorreta: Inexistindo competência legal específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, e não de maior.
(C) Incorreta: O prazo geral para a prática de atos, na ausência de disposição específica, é de cinco dias, e não de dois.
(D) Correta: Conforme o Art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
(E) Incorreta: O prazo para a Administração decidir, após a conclusão da instrução, é de trinta dias, e não de quinze, admitida prorrogação por igual período.
Fonte: FCC TRT19 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.